ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO ESPECIAL PARA PROFERIR PARECER A EMENDA À LEI ORGÂNICA PORTARIA Nº. 019/2020
PROJETO de Emenda a Lei Orgânica No 001/2020 – Emissão 12/05/2020. Apresentado na sessão ordinária dia: 19/05/2020.
AUTOR: Mesa Diretora.
Súmula: Altera a redação do Artigo 24, e altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10, ambos da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
I – Relatório:
O presente Projeto de Emenda, conforme o próprio texto especifica em sua súmula, dispõe de alteração do artigo 24 e também alteração da redação dos incisos I, II e III do art. 71 § 10 da LOM. Em relação ao art. 24, alteram-se as datas da Câmara em reunir-se em sua sede, independente de convocação. Quanto aos incisos I, II e III do art. 71 § 10, ambos da Lei Orgânica Municipal, adequam-se ao texto da Constituição Federal no tocante aos prazos de apresentações dos Projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária. Em apertada síntese, é o relatório.
II – Voto do Relator
Esta relatoria passa a analisar o mérito, trâmites e competências. Expõe-se que o Projeto de Emenda foi apresentado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme respaldo no art. 29, I da Lei Orgânica. Desta forma, a apresentação encontra-se plausível na legislação municipal vigente. Em se tratando desta matéria específica, citamos o art. 9ª, I, letra “a”, itens 2, 3 e 4, da Lei Orgânica que evidencia entre as competências do Município, em legislar sobre assuntos de interesse local, neste caso, mencionamos: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Quanto a competência desta relatoria, expomos que a mesma foi constituída conforme os ditames dos artigos 47 e 214 do Regimento Interno desta Casa de Leis e nomeada em sessão plenária e referendada através da Portaria nº. 019/2020, publicada no dia 16/06/2020 no Diário dos Municípios do Paraná. Quanto ao mérito, citamos a Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, que menciona no Art. 22. “A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios”. Ou seja; Existem prazos tanto para os projetos de leis orçamentárias serem encaminhados ao Poder Legislativo quanto para serem devolvidos para a sanção. Sendo que esses prazos são estabelecidos na Constituição Federal, art. 35, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vejamos:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Expomos ainda, conforme o art. 40, inciso II, que a Comissão de Legislação e Redação, em sessão tempestiva, pronunciou e admitiu a referida proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Complementamos ainda que houve o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, o qual dispõe da legalidade com o rito de tramitação e competências. Diante dos fatos elencados, esta relatoria, após os exames necessários, legais e de praxe, emite-se o seguinte parecer: Sob o aspecto de sua constitucionalidade, legalidade e formalidade, não há óbice, que impeça sua aprovação nesta Comissão e posterior em seguir o rito normal para tramitação no plenário desta Casa de Leis, observando-se os parâmetros legais quanto aos prazos de interstício.
Parecer Jurídico
III– Conclusão:
A Comissão Especial para proferir o Parecer a Emenda a Lei Orgânica, em sessão no dia 30 de junho de 2020, analisaram e opinaram, unanimemente, e seguindo Parecer Jurídico, e Parecer nº. 015/2020, da Comissão de Legislação e Redação emitido em 02/06/2020, bem como a Legislação em vigor e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação a este Parecer nº. 016/2020, com admissibilidade do Projeto de Emenda
Este é o parecer
Sala das Comissões, 30 de junho de 2020.
Parecer Das Comissões: Pelas Conclusões:
Vereadores:
JOSE APARECIDO DOMBROSKI
Presidente
AGENOR CORDEIRO DE CRISTO
Relator
JURANDIR MEIRA SERTÃO
Secretário
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:6BF5CFC5