ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1179/2022 - INTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA 12X36, O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI N.º 1179
16 de fevereiro de 2022
Institui e dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, o regime de sobreaviso no âmbito do serviço público municipal do Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) e o regime de sobreaviso no âmbito dos serviços públicos municipais, cuja atividade demande jornada diferenciada, conforme disposto nos capítulos correspondentes.
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO
Art. 2º. Fica instituída a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36), para os empregados públicos municipais, cuja atividade demande jornada diferenciada.
§ 1º Para a jornada 12x36 (doze por trinta e seis) será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§ 2º A jornada disposta no caput seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado, nos termos da Súmula 444 do TST.
§ 3º Excluem-se do disposto no caput do presente artigo, os empregados públicos municipais submetidos a horário administrativo por necessidade e conveniência da Administração.
§ 4º Será concedido mensalmente, aos empregados públicos municipais, regidos pela jornada 12x36 (doze por trinta e seis), 2 (duas) folgas mensais adicionais, tendo em vista a excepcionalidade do regime prestado, buscando a preservação da saúde dos servidores.
Art. 3º. O trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Art. 4º. Fica assegurada a remuneração em dobro o labor aos feriados para todos os servidores sob a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, nos termos da Súmula 444 do TST.
Art. 5º. A jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º. Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia às 5h (cinco horas) do dia seguinte.
§ 2º. Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada neste período.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE SOBREAVISO
Art. 6º. Fica instituído no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Amazonas, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os empregados públicos municipais.
Parágrafo único. O regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os empregados públicos municipais compreende aquele em que o servidor fica à disposição do município fora da repartição e do seu horário regular de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Administração.
Art. 7º. O regime de sobreaviso será organizado pelo Departamento em escalas mensais, limitado ao período máximo de 06 (seis) dias mensais, observados o sistema de rodízio.
§ 1º. Até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte.
§ 2º. Somente será considerado em escala de sobreaviso o empregado público previamente designado mediante Portaria.
Art. 8º. O empregado público em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso o servidor não poderá afastar-se da sede do município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.
Art. 9º. A inobservância injustificada do disposto no artigo anterior configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.
Art. 10. Pelo período em que o empregado público permanecer em regime de sobreaviso, será remunerado com adicional de 15% (quinze por cento), calculado sobre a remuneração do servidor.
Art. 11. As horas efetivamente trabalhadas pelo servidor em regime de sobreaviso em dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre a hora normal e aos domingos, feriados e pontos facultativos com acréscimo de 100%, calculadas sobre a remuneração do servidor.
Art. 12. O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕE FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:6BF95CE7