ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 898, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.518,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

33903000

0105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

5.629,00

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903000

0501

Receitas de Alienações de Ativos

2.249,70

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903900

0501

Receitas de Alienações de Ativos

14.676,32

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

33903000

0501

Receitas de Alienações de Ativos

 

Total das Adições.......................R$ 24.073,02

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos do provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fontes de Recurso

Descrição da Fonte de Recursos

1.518,00

0105

Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros

22.555,02

0501

Receitas de Alienações de Ativos

 

Total do Excesso de Arrecadação................R$ 24.073,02

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:6C17F70C