ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A presente lei dispõe sobre o regime urbanístico e demais disposições que regularão o uso, a ocupação do solo do Município de Itaperuçu.
Art. 2.º As normas estabelecidas nesta lei têm como pressuposto o atendimento às disposições previstas no Plano Diretor Municipal de Itaperuçu e à legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, tendo como diretrizes:
I - Promoção da ocupação e do uso do território municipal de acordo com as dinâmicas existentes, as características físico-ambientais, a distribuição de equipamentos, infraestrutura, transporte e serviços urbanos, considerando as possibilidades de investimentos públicos;
II - Aproveitamento sustentável das áreas não urbanas, com potencial para o desenvolvimento de atividades econômicas, sejam elas agropecuárias, extrativas, de pesca artesanal, de apicultura, de artesanato e turísticas;
III - Compatibilização da política municipal com a preservação das áreas de proteção ambiental instituídas;
IV - Proteção das áreas de preservação e de fragilidade ambiental.
Art. 3.º São partes integrantes desta lei:
I - Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;
II - Anexo II – Parâmetros de Uso do Solo Municipal
III - Anexo III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV - Anexo IV – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
V - Anexo V – Classificação, Definição e Relação dos Usos de Ocupação do Solo.
Art. 4.º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - Na concessão de alvarás de construção de áreas urbanas e rurais;
II - Na concessão de alvarás de localização e funcionamento de áreas urbanas e rurais;
III - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - Na urbanização de áreas;
V - Nos empreendimentos imobiliários, parcelamentos e desmembramentos do solo.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 5.º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via;
II - Alvará de construção/demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
III - Alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
IV - Área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
V - Área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
VI - Área de preservação permanente: área protegida nos termos da legislação federal, especialmente disciplinada pela Lei de Proteção da Vegetação, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VII - Áreas verdes: bosques de mata nativa representativos da flora do Município, ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
VIII - Áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer segurança e assistência social e outras de interesse público;
IX - Baldrame: viga de concreto ou madeira sobre fundações ou pilares para apoiar o piso;
X - Chácaras de lazer: propriedade destinada ao lazer e recreação;
XI - Equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
XII - Equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público;
XIII - Espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIV - Densidade demográfica: também conhecida como densidade populacional ou população relativa é um indicador dado através da relação entre a população e a superfície do território, sendo que a densidade demográfica indica a média de quantos habitantes existem por cada quilometro quadrado;
XV - Faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias e as redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XVI - Faixa de preservação e conservação: são as localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal;
XVII - Fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
XVIII - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
XIX - Habitação coletiva: conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo;
XX - Habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel, com acesso individual;
XXI - Habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso temporário;
XXII - Infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias;
XXIII - Macrozoneamento: é a divisão territorial do espaço em macrozonas tendo como subsídio a inter-relação dos fatores naturais e antrópicos;
XXIV - Ocupação do solo: forma como a edificação ocupa o imóvel, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos;
XXV - Parâmetros urbanísticos:
a) afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites extremos da edificação e as divisas laterais e de fundos do imóvel;
b) afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel: distância entre os limites extremos das edificações inseridas em um mesmo imóvel;
c) altura máxima da edificação: distância vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do solo, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
d) coeficiente de aproveitamento: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do imóvel para se obter a área máxima computável a construir;
e) fração ideal: parte indivisível das áreas comuns acrescidas das frações privativas correspondente à unidade autônoma de cada condômino;
f) fração privativa: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da unidade autônoma de uso exclusivo do condômino;
g) lote mínimo: porção do imóvel, resultante de loteamento ou desmembramento, com testada para a via e área mínima determinada pelo zoneamento;
h) recuo mínimo do alinhamento predial: distância entre o limite frontal da edificação e o alinhamento predial;
i) taxa de ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total;
j) taxa de permeabilidade mínima: proporção entre o total de área permeável do imóvel e sua área total;
k) testada mínima: largura mínima do imóvel voltada para a via;
XXVI - profundidade do imóvel: distância medida entre o alinhamento predial do imóvel e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;
XXVII - setor: compreendem as áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo condicionadas às suas características locacionais e ao zoneamento onde incide o setor;
XXVIII - subsolo: pavimento semienterrado, não considerado para o número máximo de pavimentos, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio fio;
XXIX - uso do solo: tipo de utilização do solo por atividades dentro de determinado zoneamento;
XXX - solo hidro mórfico: solo rico em matéria orgânica, mal drenado, mole, de baixa capacidade de suporte e saturado em água;
XXXI - são consideradas Unidades de Urbanização Específica:
a) as áreas destinadas à ocupação do solo, vinculadas a programas de regularização fundiária que em função de suas características peculiares requerem tratamento urbanístico específico;
b) as áreas ocupadas por assentamentos subnormais ou outras formas de ocupação urbana surgidos espontaneamente e carentes de infraestrutura básica.
XXXII - zoneamento: divisão do território em eixos, zonas e setores para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO
Art. 6.º O Macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo compatibilizar ações de proteção ao meio ambiente e de preservação de mananciais de abastecimento público com a política de uso e ocupação do solo e com o desenvolvimento socioeconômico sem prejuízos dos demais usos múltiplos.
Art. 7.º O território de Itaperuçu é dividido em macrozonas municipais, que constam no Anexo I dessa referida lei, denominadas como áreas, e que são definidas através de estratégias de planejamento do ordenamento territorial, com as condições do meio físico, político, social, cultural e econômico semelhantes, passíveis políticas públicas em comum.
§ 1º As Áreas que compõe o Macrozoneamento do município de Itaperuçu são:
I - Área Agrossilvipastoril I (AAS-I);
II - Área Agrossilvipastoril II (AAS-II);
III - Área de Exploração Mineral (AEM);
IV - Área de Uso Controlado (AUC);
V - Área de Requalificação Urbana (ARU);
VI - Área de Preservação Permanente (APP).
§ 2º As áreas, em função de suas especificidades, definem prioridades podendo para isso ter parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo.
§ 3º As áreas municipais, conforme diretrizes estabelecidas nesta lei estão apresentadas no Anexo I desta lei.
Art. 8.º Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Municipal constam no Anexo II dessa referida Lei.
Seção I - Áreas Agrossilvipastoril I (AAS-I)
Art. 9.º Área formada pelas sub-bacias hidrográficas dos rios Açungui e Ribeira, as quais apresentam relevo fortemente acidentado e abriga localidades rurais de alta densidade demográfica, com precariedade de infraestrutura, baixo poder aquisitivo e realização de atividades de agricultura familiar voltadas à agropecuária e silvicultura.
Parágrafo único. O aproveitamento econômico nas áreas de manejo sustentável deverá estar em consonância com os objetivos e as diretrizes de proteção do patrimônio ambiental, das Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para a Região Metropolitana de Curitiba e dos sistemas territoriais de referência.
Art. 10. São objetivos das Áreas Agrossilvipastoris I:
I -promover atividades voltadas à diversificação de produção econômica, com ênfase à fruticultura;
II -produção de grãos e pecuária de corte;
III - instalação de agroindústrias;
IV - desenvolvimento de atividades turísticas, a partir da consolidação dos eixos turísticos;
V - promover melhorias na infraestrutura viária e de saneamento básico, bem como inclusão social;
VI - permitir atividades de silvicultura e mineração também sob condicionantes específicos, como manejos sustentáveis e aprovação de órgãos ambientais;
VII - consolidação de núcleos de urbanização específica.
Parágrafo único. O município poderá definir programas específicos para o fomento de atividades nas Áreas Agrossilvipastoril I, atendendo os incisos do caput deste artigo.
Seção II - Área Agrossilvipastoril II (AAS-II)
Art. 11. Área com amplo desenvolvimento de silvicultura, com o predomínio da monocultura no município e desenvolvimento de atividades de extração mineral, além de grandes ocorrências de degradação ambiental e também existência de remanescentes florestais, com potencial para unidades de conservação, onde existe a necessidade da realização das práticas de silvicultura sustentável, primando pela conservação ambiental e com regulamentação legal. Local onde os empreendimentos de extração mineral deverão possuir o devido licenciamento ambiental, com aprovação dos órgãos competentes para sua operação na região.
Art. 12. São objetivos das Áreas Agrossilvipastoris II:
I - promover atividades de silvicultura com manejo adequado dos plantios;
II - extração mineral de forma sustentável, com conservação ambiental e o licenciamento ambiental adequado;
III - incentivar diversificação de culturas;
IV - consolidação de núcleos de urbanização específica.
Parágrafo único. O município poderá definir programas específicos para o fomento de atividades nas Áreas Agrossilvipastoril II, atendendo os incisos do caput deste artigo.
Seção III - Área de Exploração Mineral (AEM)
Art. 13. Área com predomínio do Aquífero Carste no município de Itaperuçu, onde ocorre o desenvolvimento de atividades de exploração mineral, que conta com a necessidade de práticas sustentáveis e que as atividades e empreendimentos de extração mineral possuam o devido licenciamento ambiental, com aprovação dos órgãos competentes para sua operação na região, além de demais atividades agrossilvipastoris.
Art. 14. São objetivos da Área de Exploração Mineral:
I - ordenar as atividades no território de modo a facilitar a fiscalização por parte do município e demais órgãos competentes
II - práticas sustentáveis de exploração mineral
III - promoção de ações de controle ambiental voltadas à manutenção da qualidade da água, ar e solo
Seção IV - Área de Uso Controlado (AUC)
Art. 15. Área definida pelo limite de abrangência do Aquífero Carste no município de Itaperuçu, que por sua fragilidade deve abrigar atividades e práticas conservacionistas, sendo proibidos empreendimentos poluidores, conforme estabelece a legislação estadual que regulamenta os requisitos mínimos para as águas provenientes de bacias mananciais destinadas ao abastecimento público, e normas legais correlatas.
Art. 16. São objetivos da Área de Uso Controlado:
I -controlar o uso de modo a proporcionar a preservação e conservação dos recursos naturais, em especial do aquífero Carste garantindo a qualidade ambiental
II - difundir a práticas e atividades sustentáveis como a agricultura orgânica, entre outros.
Seção V - Área de Requalificação Urbana (ARU)
Art. 17. Área compreendida pelo perímetro urbano proposto para sede municipal de Itaperuçu.
Art. 18. São objetivos da Área de Requalificação Urbana:
I -requalificar o espaço urbano e as ocupações urbanas existentes
II -ordenar os locais passíveis de serem ocupados, tendo em vista o solo cárstico em praticamente toda sua área, aliando ações de infraestruturação e recuperação das condições socioambientais.
Art. 19. A Área Urbana da Sede Municipal de Itaperuçu é dividida em zonas e setores, os quais são estabelecidos no Capítulo III desta lei, espacializadas no Anexo II.
Seção VI - Área de Preservação Permanente (APP)
Art. 20. Correspondem às faixas de preservação ao longo dos rios, córregos e nascentes, definidas pela legislação federal.
Art. 21. São objetivos da Área de Preservação Permanente:
I -preservar e recuperar, com o objetivo de manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região
II - proteger os cursos d’água e suas margens
III - configurar importante refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade.
CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I - Dos Objetivos
Art. 22. Os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, na presente Lei são:
I - orientar o crescimento da cidade e a qualificação do ambiente urbano visando:
a) qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
b) minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
c) estimular à ocupação de vazios urbanos;
d) estimular à geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades;
e) a integração de áreas urbanas periféricas;
II - definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;
III - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo;
IV - incentivar à dinamização dos centros de comércio de bairros;
V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VI - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.
VII - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental;
VIII - preservar áreas com valores naturais, culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município;
Seção II - Da Classificação dos Usos
Art. 23. Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se em cada categoria quanto à sua escala, sendo definidos como:
I - permitido: compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;
II – permissível: compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da deliberação do Conselho Municipal das Cidades e outras organizações julgadas afins;
III – proibido: compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
§ 1.º A classificação, definição e a relação completa de usos do solo se encontram listadas conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
§ 2.º As atividades não contempladas ou classificadas no Anexo IV só poderão ser listadas como permitidas ou permissíveis através de apreciação prévia do Conselho Municipal das Cidades e aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a compatibilizar a Classificação dos Usos do Solo desta lei com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e suas derivações.
Art. 24. É admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que permitido ou permissível, devendo ser atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta Lei.
Seção III - Dos Alvarás
Art. 25. A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às normas e parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Serão proibidas obras de ampliação ou construção nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente as obras necessárias à sua manutenção.
Art. 26. Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na legislação anterior, se houver, manterão sua validade, para:
I - os projetos já aprovados;
II - os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei;
III - as consultas prévias de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei.
§ 1.º As informações constantes nas consultas prévias para construção, parcelamento e remembramento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei, terão validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.
§ 2.º Os projetos aprovados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação.
§ 3.º Considera-se obra iniciada aquela cujos baldrames estejam concluídos.
Art. 27. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos desde que observadas às normas e parâmetros estabelecidos nesta Lei quanto ao uso e ocupação do solo previsto para cada zona, bem como nos Códigos de Obras e Ambiental Municipal, no que couber.
Art. 28. É garantido o uso e a atividade aos proprietários de estabelecimentos que já possuam alvará de localização e funcionamento em vigência na data da publicação desta Lei.
§ 1.º O órgão municipal competente poderá exigir adequações dos usos e das atividades às novas zonas ou setores.
§ 2.º Compete ao órgão municipal estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 29. As renovações de alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, prestação de serviço ou industrial serão concedidas desde que a atividade não demonstre impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sistema viário.
Art. 30. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, poderão ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sistema viário.
§ 1.º Manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá motivar a instauração do processo de cassação do alvará.
§ 2.º Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados, sem gerar qualquer direito à indenização.
Art. 31. A O alvará de localização para atividade considerada perigosa, nociva ou incômoda está sujeito a Estudo de Impacto de Vizinhança, aprovado pelo órgão municipal competente, conforme prescrições de lei municipal própria.
Art. 32. Os usos permissíveis, bem como a instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, Igualmente estão sujeitos à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV) ou outro estudo pertinente, aprovado pelo órgão municipal competente, conforme legislação municipal.
Parágrafo único. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço urbano, para fins da elaboração do EIV, aquelas definidas em lei pertinente.
Seção IV - Do Zoneamento
Art. 33. O Município é dividido em zonas e setores, definidos de acordo com a infraestrutura e condicionantes socioambientais, delimitada por vias, acidentes topográficos, divisas de imóveis e com o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas, conforme o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, parte integrante desta Lei.
I - SECS 1 – Setor Especial de Comércio e Serviço 1;
II - SECS 2 – Setor Especial de Comércio e Serviço 2;
III - SECS 3 – Setor Especial de Comércio e Serviço 3;
IV - ZROO 1 – Zona Residencial de Ocupação Orientada 1;
V - ZROO 2 – Zona Residencial de Ocupação Orientada 2;
VI - ZUC – Zona de Urbanização Consolidada;
VII - ZEIS 1 – Zona Especial de Interesse Social 1;
VIII - ZEIS 2 – Zona Especial de Interesse Social 2
IX - ZEIS 3 – Zona Especial de Interesse Social 3;
X - ZIE – Zona de Interesse Especial;
XI - ZSEM – Zona de Serviços e Exploração Mineral;
XII - ZIS 1 – Zona de Indústria e Serviços 1;
XIII - ZIS 2 – Zona de Indústria e Serviços 2;
XIV - ZT – Zona de Transição;
XV - ZRO 1 – Zona de Restrição à Ocupação;
XVI - ZRO 2 – Zona de Restrição à Ocupação.
§ 1.º As áreas de restrição à ocupação são áreas com interesse de preservação, com objetivo de recuperação e conservação para manutenção da biodiversidade e conservação do ecossistema.
§2.º Áreas de ocupação orientada: denominação para áreas comprometidas com processos de parcelamento do solo, ocupação urbana, área de transição entre áreas rural e urbana, sujeitas à pressão por ocupação, que exijam intervenção do poder público para minimizar efeitos poluidores sobre os mananciais.
§ 3.º Áreas de urbanização consolidada: denominação para áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais.
Art. 34. Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano constam no Anexo IV dessa referida Lei.
Art. 35. Os Setores especiais de comércio e serviços têm como finalidade concentrar as atividades de médio e grande porte dentro da estrutura urbana:
I - Setor Especial de Comércio e Serviço 1 – SECS 1: corresponde à área urbana destinada a usos comerciais e serviços de médio e grande porte, sobre áreas de fragilidade geológica (Carste). O lote mínimo corresponde ao da zona atravessada e altura máxima de 2 (dois) pavimentos.
II - Setor Especial de Comércio e Serviço 2 – SECS 2: corresponde à área urbana destinada a usos comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, como por exemplo, oficinas mecânicas e pequenas indústrias, sendo permitido o uso residencial. Esta zona está sobre áreas de fragilidade geológica (Carste) e o lote mínimo corresponde ao da zona atravessada e altura máxima de 2 (dois) pavimentos, sendo permitidos, através de transferência de potencial construtivo, mais 02 (dois) pavimentos;
III - Setor Especial de Comércio e Serviço 3 – SECS 3: corresponde à área urbana destinada a usos comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, como por exemplo, papelaria, livraria, lanchonete e pequenas indústrias, sendo permitido o uso residencial. Esta zona está sobre áreas de fragilidade geológica (Carste) e o lote mínimo corresponde ao da zona atravessada e altura máxima de 3 (três) pavimentos, sendo permitido, através de transferência de potencial construtivo, mais 01 (um) pavimento.
Parágrafo único. Nesta zona, qualquer parcelamento ou construção de edificação será condicionado à apresentação de laudo geológico-geotécnico completo e/ou geofísica para sua efetivação.
Art. 36. As Zonas Residenciais têm como finalidade concentrar o uso predominantemente residencial:
I - Zona Residencial de Ocupação Orientada 1 - ZROO 1: corresponde às áreas urbanas de predomínio residencial unifamiliar, com ocupação de alta densidade que se apresentam de forma consolidada em áreas de fragilidade geológica (Carste). A zona comportará lotes mínimos de 360m², podendo atingir altura máxima de 02 (dois) pavimentos.
II - Zona Residencial de Ocupação Orientada 2- ZROO 2: corresponde às áreas urbanas de predomínio residencial unifamiliar, fracamente adensada, sobre solo cárstico (área de fragilidade geológica), comportando lotes mínimos de 450m², podendo as edificações atingir altura máxima de 02 pavimentos.
III - Zona de Urbanização Consolidada - ZUC: corresponde às áreas urbanas de predomínio residencial unifamiliar, com ocupação de alta densidade fora de área cárstica. A zona comportará lotes mínimos de 360m², podendo atingir altura máxima de 4 (quatro) pavimentos, respeitados as restrições de declividades e de densidades estabelecidas na legislação estadual que regulamenta o ordenamento territorial nas áreas de manancial destinado ao abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.
Parágrafo único. Para a ZROO 1 e ZROO 2, qualquer procedimento de parcelamento e construção de edificação será condicionado à apresentação de laudo geológico-geotécnico completo para sua efetivação e dependendo do porte, será exigido, ainda, o laudo geofísico.
Art. 37. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como finalidade prever áreas de estoque ou consolidar áreas já existente para mercado urbano de baixa renda (interesse social:
I - Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1: corresponde a locais previstos para “estoque de área”, isto é, aumento da oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda (interesse social), mediante provisão de infraestruturação adequada, apresentando parâmetros de uso e ocupação do solo mais flexíveis, sendo o lote mínimo de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) e a altura máxima desta zona é de 4 (quatro) pavimentos;
II - Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS II: corresponde às áreas urbanas de predomínio residencial unifamiliar de interesse social, já consolidadas, sobre solo cárstico, sendo que o lote mínimo dependerá da realidade do local, em função de um Plano de Regularização Fundiária, que contemplará cada caso, mediante aprovação dos órgãos competentes, com altura máxima será de até 2 (dois) pavimentos;
III - Zona Especial de Interesse Social 3 - ZEIS III: corresponde a locais previstos para “estoque de área”, isto é, aumento da oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda (interesse social), mediante provisão de infraestruturação adequada, apresentando parâmetros de uso e ocupação do solo mais flexíveis, sendo o lote mínimo de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), com altura máxima de 2 (dois) pavimentos, em função do solo cárstico.
Parágrafo único. Para a ZEIS III os novos parcelamentos estão condicionados à apresentação de laudo geológico-geotécnico completo para sua efetivação.
Art. 38. A Zona de Interesse Especial - ZIE corresponde à área urbana de predomínio de uso de serviços de grandes empreendedores da região. Comportará lotes mínimos de 10.000m² (dez mil metros quadrados), podendo atingir altura máxima de 2 (dois) pavimentos.
Parágrafo único. Esta zona objetiva adequar a ocupação existente através de parâmetros coerentes com a atual conformação e posterior parcelamento do solo.
Art. 39. A Zona de Serviços e Exploração Mineral - ZSEM corresponde à área urbana destinada à implantação de serviços e de exploração mineral, com lote mínimo é de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e edificações com até 2 (dois) pavimentos.
§ 1.º O principal objetivo dessa zona é desenvolver economicamente a porção sul do município de maneira sustentável, com provimento de infraestrutura e acessos.
§ 2.º As atividades nesta zona deverão ser devidamente licenciadas no município, mediante elaboração de laudo geológico-geotécnico por se tratar de solo cárstico, bem como nos demais órgãos competentes.
Art. 40. As Zonas de Indústria e Serviços (ZIS) têm como finalidade incentivar e criar área de estoque para a atividade industrial no município:
I - Zona de Indústria e Serviços 1 - ZIS 1: corresponde à área urbana, ainda com características rurais, destinada à implantação de atividades industriais e de serviços de médio porte, na porção sudoeste do município e Distrito de Pombas, com lote de dimensões mínimas de 2.000m² (dois mil metros quadrados);
II - Zona de Indústria e Serviços 2 - ZIS 2: corresponde à área urbana, ainda com características rurais, sobre solo cástico (área de fragilidade geológica), onde está um dos compartimentos hidrogeológicos utilizados pela Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR) para abastecimento público de água, e reserva futura, onde o principal objetivo é a proteção deste compartimento hídrico, sendo possível a implantação de atividades industriais e de serviços de médio e grande porte, nas proximidades da localidade de Pombas, com lotes de dimensões mínimas de 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
§ 1.º As chácaras e atividades rurais poderão permanecer com mudança gradativa de uso.
§ 2.º As indústrias e demais atividades nesta zona deverão apresentar licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e laudo geológico-geotécnico, quando localizadas sobre área cárstica.
Art. 41. A Zona de Transição (ZT) tem como finalidade criar uma barreira vegetal para minimizar as emissões de material particulado na atmosfera e alguns efeitos de poluição sonora, configurando uma transição entre os diferentes tipos de uso.
Parágrafo único. Corresponde a uma faixa de 100 (cem) metros de largura, dividindo as áreas residenciais, das áreas de exploração mineral, ao sul da sede urbana, não sendo permitidos quaisquer formas de parcelamento e ocupação do solo.
Art. 42. As Zonas de Restrição à Ocupação (ZRO) tem como finalidade promover a recuperação e conservação dos recursos naturais, mediante a restrição do uso habitacional e transferência gradativa das ocupações existentes para outras zonas.
I - Zona de Restrição à Ocupação 1 - ZRO 1: corresponde às áreas urbanas em solo aluvionar sobre o Carste e de risco a alagamentos, em alguns locais já consolidadas, devendo ocorrer medidas de recuperação ambiental e congelamento para novas ocupações nesta zona, podendo-se, ainda, incidir nesta zona o instrumento urbanístico de transferência de potencial construtivo para os lotes ainda não ocupados, mediante a sua completa preservação;
II - Zona de Restrição à Ocupação 2 - ZRO 2: corresponde às áreas urbanas, com características de chácaras, em locais de elevada declividade (acima de 30%) e maciços vegetais significativos, não sendo permitidos parcelamentos do solo, possuindo dimensões mínimas para os lotes de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), conforme módulo rural definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O uso e ocupação do solo urbano e rural respeitarão os requisitos previstos no Código Ambiental Municipal, bem como o Código de Obras, Código de Posturas e legislação correlata.
Art. 44. Os empreendimentos enquadrados como geradores de impacto ambiental, por sua categoria, porte ou natureza, que possam causar impacto ou alteração no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, será exigido licenciamento especial por parte dos órgãos públicos competentes.
Art. 45. Cabe ao órgão municipal competente elaborar o Plano de Arborização Municipal que disporá de diretrizes para a arborização na área urbana.
Art. 46. Fica estabelecido o prazo de 330 (trezentos e trinta) dias para reorganização de atividades de especial riscos ambientais e/ou não permitidas e que imponham necessidade readequadação de local de funcionamento, conforme dispuser regulamento específico.
Paragrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo fica estabelecido o congelamento da realidade situacional frente aos setores comerciais, industriais e residências, para fins de consolidação da realidade local, com posterior adequação aos casos específicos.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 48. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, atos necessários à sua aplicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 08 de setembro de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Os anexos que compõe esta lei estão disponíveis na Prefeitura Municipal.
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:6C196B72