ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 822 DE 11 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Exercício de 2023, no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2023, até o valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2071 - Transferência Especial - Aquisição de calcário

3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 824.500,00

Conta Despesa: 1254

Fonte: 1016 (Emendas individuais impositivas - transferência especial - Inciso I do art.169)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2071 - Transferência Especial - Aquisição de calcário

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 500,00

Conta Despesa: 1255

Fonte:1016 (Emendas individuais impositivas - transferência especial - Inciso I do art.169)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

1016

1.3.2.1.01.0.1.05.07.00.00.00

Rendimentos - fonte 1016

R$ 19.949,00

1016

1.7.1.9.57.0.1.01.00.00.00.00

Transferência especial

R$ 805.051,00

TOTAL

 

 

R$ 825.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:6C1BE965