ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.667/2.019

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 26.002,57 (vinte e seis mil, dois reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.302.0012.1.309-IMPLEMENTAÇÃO DE REDE CEGONHA

3.3.71.70.1123-RATEIO P/PART.EM CONSÓRCIO-F-1494

R$. 11.002,57

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

1503.15.451.0021.1.310-CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL – SEDE DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.1124-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 7.500,00

3.3.90.39.1125-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1000

R$. 7.500,00

TOTAL

R$. 26.002,57

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulado em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.301.0010.2.122-PISO DE ATENÇÃO BÁSICA-PAB FIXO E VARIÁVEL – BLOCO DE CUSTEIO

3.3.90.39.305-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1494

R$. 501,31

1202.10.302.0012.1.299-APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE REDE CEGONHA

3.3.90.39.1084-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-F-1494

R$. 10.501,26

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

1302.12.365.0021.1.280-CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL

3.3.90.30.992-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 7.500,00

3.3.90.39.993-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 7.500,00

TOTAL

R$. 26.002,57

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 - datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:6C1C3F50