ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2818/2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar cessão de bem público de material permanente à APAE do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou, e eu Tarcísio Marques dos Reis, Prefeito de Paiçandu, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus para o cedente, o direito de uso de bem público de material permanente, que integra o patrimônio municipal, nos termos definidos nesta lei.

 

Art. 2º A Cessão de direito de uso far-se-á em favor da entidade assistencial denominada Escola de Educação Especial Therezinha Meneghetti Seghezzi – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita no CNPJ sob nº 79.696.647/0001-50, com endereço e sede à Avenida Macapá nº249, Jardim capital – CEP: 87.140-000 – Paiçandu/PR.

 

Art. 3º - A Cessão de Direito de Uso do bem público objeto desta lei far-se-á observado o regramento de uso de bem público, assim como as regras de direito administrativo, mediante condições estabelecidas em Termo de Cessão de Direito de Uso.

§1º - A Cessão de Direito de Uso far-se-á por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo caso se identifique o descumprimento de condições de uso ou em razão de interesse público justificado.

§2º - A Cessionária é integralmente responsável pelo uso de manutenção dos bens no período de cessão, inclusive por danos causados a terceiros decorrentes do uso.

§3º - O bem público objeto de cessão de uso deve ser utilizado preferencialmente em Programas, Projetos e Ações Socioassistenciais desenvolvidos pela entidade, inclusive mediante requisição do Poder Público Concedente, quando for o caso e mediante prévio aviso.

Art. 4º A Cessão de Direito de Uso de que trata esta lei incide sobre os Bens permanentes, especificados conforme o ANEXO I que constitui-se parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:6C249FCE