ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5296 DE 29/03/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3591, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3591, de 13 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 23 (vinte e três) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal sendo 11 (onze) integrantes da Câmara do FUNDEB e 08 (oito) integrantes da Câmara da Educação Básica.
§ 1º ----------------IX – 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior, pública ou privada.
§ 2º ----------------IX – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X – 01 (um) representante das escolas do campo.
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§ 6º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras, os quais serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, observando os termos da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020.
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§ 9º O Presidente da Câmara do FUNDEB será eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (NR)
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3591, de 13 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ---------------
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
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IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou prestem serviços terceirizados, no âmbito da Administração Municipal”. (NR)
Art. 3º Insere o art. 6-A na Lei Municipal nº 3591, de 13 de dezembro de 2013, com o seguinte teor:
“Art. 6-A Quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, fica vedada a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, conforme art. 34, § 7º, V da Lei Federal 14113, de 25 de dezembro de 2020.” (NR)
Art. 4º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 3591, de 13 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
I – Para adequação da Lei Federal nº 14113, de 25 de dezembro de 2020, o primeiro mandato dos conselheiros da Câmara do FUNDEB extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022 e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
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§ 4º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.” (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, inclusive àquelas constantes na Lei nº 3861, de 19 de março de 2015.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Março de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:6C2A1762