ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2019
SÚMULA. Dispõe sobre a transformação de empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos efetivos sob a vigência do regime estatutário, e dá outras providências.
Art 1º. Esta Lei disciplina a transformação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela da Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015 e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para o Regime Estatutário regido pela Lei Municipal nº 10/1992 e alterações posteriores.
Parágrafo Único: A transformação que alude o caput deste artigo refere-se aos empregados públicos, Agente Comunitário de Saúde, em atividade que foram admitidos no serviço público mediante aprovação no concurso público nº 08/2016, o qual aguarda homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Processo nº 1023851/16.
Art. 2º. Os empregados públicos Municipais serão reenquadrados na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).
Art. 3º. O reenquadramento desses empregados públicos observará a correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e o novo cargo público efetivo na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).
§ 1º. Fica criado os cargos públicos efetivos na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, conforme tabela abaixo
|
Cargo |
Número de empregos |
Carga Horária Semanal |
Salário |
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Agente Comunitário de Saúde |
36 |
40 horas |
R$ 1.250,00 (Conforme Lei Municipal nº. 352/2019) |
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob supervisão do gestor Municipal.
§ 1º. As especificações e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são as que constam do Anexo I que faz parte integrante deste projeto de Lei.
§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, a definição das áreas geográficas de abrangência do Programa Saúde da Família, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, quando da publicação dos Editais de seleção pública.
Art 5º. O provimento do cargo do referido no art. 1º desta Lei será precedido de aprovação e classificação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, e requisitos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. São requisitos básicos para preenchimento do cargo:
I. Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
II. Gozo dos direitos políticos;
III. Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, ambos os sexos;
IV. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do emprego, de acordo com inspeção médica oficial;
VI. Nível de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições do emprego;
VII. Não ter sido demitido por justa causa no serviço público, ou exonerado a bem do serviço público;
VIII. Não possuir antecedentes criminais, referente a crimes contra a Administração Pública e o patrimônio público, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento de eventual pena, comprovado mediante certidão emitida pelos órgãos competentes.
§ 2º. Os Requisitos para provimento dos cargos alterados por esta lei, passam a ter aplicabilidade a partir das novas contratações, mantendo-se os atuais servidores nas condições que se encontram até a vacância de seu cargo.
Art 6º. Serão enquadrados, nos cargos públicos efetivos transformados pelo art. 1º desta Lei, sujeitando-se a partir da publicação desta Lei ao Estatuto dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 010/92, e na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, os titulares concursados dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015.
Art. 7º.Todos os direitos, vantagens e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 010/92, passarão a ser contados a partir da publicação desta lei.
§ 1º. A licença especial, prevista no art. 96 da Lei 10/1992, terá contagem de tempo para a sua concessão iniciada a partir da data da publicação desta Lei, nos termos do artigo 7º.
Art. 8º. A transformação do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a relação jurídica entre servidores e o Município, apenas altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação.
§ 1º. A transformação do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, I da Constituição Federal de 1988 e demais verbas rescisórias.
§ 2º. Os servidores que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados como servidores públicos estatutários estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal.
§ 3º. Os servidores que não possuírem 3 (três) anos de efetivo exercício, na data de publicação desta Lei, serão subordinados à avaliação de desempenho como condição para aquisição de estabilidade, a ser realizada no período remanescente do referente ao estágio probatório, nos termos do art. 23, da Lei 10/1992.
Art. 9º. Aos cargos efetivos previsto nesta Lei aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.
Art. 10. Esta Lei não ocasiona aumento de despesas com pessoal e as despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 172/2015.
Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
2 – Descrição genérica:
A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade e trabalho com adstrição de famílias em base geográfica definida (microárea);
A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, cadastramento de todas as pessoas de sua microàrea e manutenção dos cadastros atualizados;
O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde e orientação às famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
A realização de visitas domiciliares periódicas, preferencialmente ao menos uma vez por mês a cada família, para monitoramento de situações de risco à família e acompanhamento, por meio de visita domiciliar, de todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
Cumprimento das atribuições atualmente definidas para os Agentes Comunitários de Saúde, em relação à prevenção e controle da malária e da dengue;
Desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
3 – Requisitos para ingresso;
Residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital do concurso;
Ter concluído o ensino fundamental;
Ter idade mínma de 18 (dezoito) anos;
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:6C2AE05B