ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2019

SÚMULA. Dispõe sobre a transformação de empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos efetivos sob a vigência do regime estatutário, e dá outras providências.

 

Art 1º. Esta Lei disciplina a transformação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela da Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015 e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para o Regime Estatutário regido pela Lei Municipal nº 10/1992 e alterações posteriores.

 

Parágrafo Único: A transformação que alude o caput deste artigo refere-se aos empregados públicos, Agente Comunitário de Saúde, em atividade que foram admitidos no serviço público mediante aprovação no concurso público nº 08/2016, o qual aguarda homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Processo nº 1023851/16.

 

Art. 2º. Os empregados públicos Municipais serão reenquadrados na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).

 

Art. 3º. O reenquadramento desses empregados públicos observará a correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e o novo cargo público efetivo na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).

 

§ 1º. Fica criado os cargos públicos efetivos na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, conforme tabela abaixo

 

Cargo

Número de empregos

Carga Horária Semanal

Salário

Agente Comunitário de Saúde

36

40 horas

R$ 1.250,00 (Conforme Lei Municipal nº. 352/2019)

 

Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob supervisão do gestor Municipal.

 

§ 1º. As especificações e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são as que constam do Anexo I que faz parte integrante deste projeto de Lei.

 

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, a definição das áreas geográficas de abrangência do Programa Saúde da Família, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, quando da publicação dos Editais de seleção pública.

 

Art 5º. O provimento do cargo do referido no art. 1º desta Lei será precedido de aprovação e classificação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, e requisitos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§ 1º. São requisitos básicos para preenchimento do cargo:

 

I. Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

II. Gozo dos direitos políticos;

III. Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, ambos os sexos;

IV. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do emprego, de acordo com inspeção médica oficial;

VI. Nível de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições do emprego;

VII. Não ter sido demitido por justa causa no serviço público, ou exonerado a bem do serviço público;

VIII. Não possuir antecedentes criminais, referente a crimes contra a Administração Pública e o patrimônio público, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento de eventual pena, comprovado mediante certidão emitida pelos órgãos competentes.

 

§ 2º. Os Requisitos para provimento dos cargos alterados por esta lei, passam a ter aplicabilidade a partir das novas contratações, mantendo-se os atuais servidores nas condições que se encontram até a vacância de seu cargo.

 

Art 6º. Serão enquadrados, nos cargos públicos efetivos transformados pelo art. 1º desta Lei, sujeitando-se a partir da publicação desta Lei ao Estatuto dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 010/92, e na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, os titulares concursados dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015.

 

Art. 7º.Todos os direitos, vantagens e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 010/92, passarão a ser contados a partir da publicação desta lei.

 

§ 1º. A licença especial, prevista no art. 96 da Lei 10/1992, terá contagem de tempo para a sua concessão iniciada a partir da data da publicação desta Lei, nos termos do artigo 7º.

 

Art. 8º. A transformação do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a relação jurídica entre servidores e o Município, apenas altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação.

 

§ 1º. A transformação do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, I da Constituição Federal de 1988 e demais verbas rescisórias.

 

§ 2º. Os servidores que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados como servidores públicos estatutários estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal.

 

§ 3º. Os servidores que não possuírem 3 (três) anos de efetivo exercício, na data de publicação desta Lei, serão subordinados à avaliação de desempenho como condição para aquisição de estabilidade, a ser realizada no período remanescente do referente ao estágio probatório, nos termos do art. 23, da Lei 10/1992.

 

Art. 9º. Aos cargos efetivos previsto nesta Lei aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.

 

Art. 10. Esta Lei não ocasiona aumento de despesas com pessoal e as despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 172/2015.

 

Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 29 de Abril de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

ATRIBUIÇÕES:

 

1 - Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

 

2 – Descrição genérica:

 

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade e trabalho com adstrição de famílias em base geográfica definida (microárea);

A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, cadastramento de todas as pessoas de sua microàrea e manutenção dos cadastros atualizados;

O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área de saúde e orientação às famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

A realização de visitas domiciliares periódicas, preferencialmente ao menos uma vez por mês a cada família, para monitoramento de situações de risco à família e acompanhamento, por meio de visita domiciliar, de todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;

A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

Cumprimento das atribuições atualmente definidas para os Agentes Comunitários de Saúde, em relação à prevenção e controle da malária e da dengue;

Desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

 

3 – Requisitos para ingresso;

 

Residir na área da comunidade em que irá atuar, desde a data da publicação do Edital do concurso;

Ter concluído o ensino fundamental;

Ter idade mínma de 18 (dezoito) anos;


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:6C2AE05B