ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 198/2018

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais),incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2033 – Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

01180 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB...... R$ 38.790,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...................R$ 38.790,00.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001- DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00900 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB............... R$ 19.840,00.

12.362.0010.1035 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Infantil

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01220 – 00103 – 5% sobre transferência constitucionais FUNDEB................. R$ 18.950,00.

TOTAL DA ANULAÇÃO................ R$ 38.790,00.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e sete dias do Mês de novembro do Ano de Dois Mil e Dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6C2B43BA