ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.206, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, podendo firmar convênios, parcerias, contratos e demais instrumentos congêneres com o Estado do Paraná, por intermédio da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), visando à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no território municipal.
Art. 2º Fica autorizado o Município a disponibilizar áreas de sua propriedade, devidamente regularizadas e desafetadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, para a edificação de unidades habitacionais destinadas a famílias incluídas em programas de assistência social.
§ 1º O empreendimento habitacional será edificado em lotes de terreno urbano integrantes do patrimônio municipal, cujas matrículas deverão ser individualizadas conforme o cronograma de obras.
§ 2º Os imóveis referidos neste artigo passam a integrar a categoria de bens dominiais, destinados exclusivamente à execução do programa habitacional de que trata esta Lei.
Art. 3º Para fins de viabilização do empreendimento, fica o Município autorizado a promover o parcelamento do solo, o registro do loteamento e todos os atos administrativos e notariais necessários à regularização fundiária das áreas destinadas ao programa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência gratuita da propriedade dos lotes edificados aos beneficiários finais que preencherem os critérios de elegibilidade do Programa Casa Fácil Paraná.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da doação, o Chefe do Poder Executivo identificará os beneficiários por ato próprio e assinará os instrumentos contratuais necessários à transferência dos direitos reais sobre os imóveis.
Art. 5º O beneficiário final terá como encargo obrigatório utilizar o imóvel doado exclusivamente para fins de moradia própria e de sua entidade familiar, com ânimo definitivo.
§ 1º Fica vedada a transferência, cessão a qualquer título, locação, venda ou promessa de venda do imóvel doado pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados da data do registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 2º A vedação prevista no parágrafo anterior deverá constar expressamente como cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade na matrícula de cada unidade habitacional individualizada.
Art. 6º A doação realizada nos termos desta Lei ficará automaticamente revogada, independentemente de notificação judicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, caso o beneficiário dê destinação diversa daquela prevista nesta norma ou descumpra as vedações de alienação e locação antes de transcorrido o prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A reversão da propriedade por descumprimento de encargo social será formalizada por ato motivado do Chefe do Poder Executivo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo correspondente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, exclusivamente para o empreendimento habitacional vinculado ao Programa Casa Fácil Paraná de que trata esta Lei, as seguintes desonerações tributárias:
a) isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação das unidades habitacionais, desde a data da desafetação até a efetiva conclusão das obras;
b) isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência da propriedade do Município ou da COHAPAR ao beneficiário final selecionado pelo programa;
c) isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de construção civil das moradias e das obras de infraestrutura interna do empreendimento;
d) isenção de taxas municipais relativas à aprovação de projetos, licenciamento ambiental de âmbito local, expedição de alvarás de construção e de "habite-se".
Art. 8º Fica reconhecido que a infraestrutura externa e poligonal necessária à habitabilidade do empreendimento já foi executada pelo Município de Nossa Senhora das Graças, compreendendo as redes de drenagem pluvial, pavimentação, além de calçadas e rampas de acessibilidade.
Parágrafo único. Compete ao Município garantir a manutenção da referida infraestrutura e viabilizar as ligações finais indispensáveis ao pleno funcionamento das unidades habitacionais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da infraestrutura de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá expedir decretos e atos regulamentares que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei e para a operacionalização do convênio junto à COHAPAR.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 02 de junho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:6C3146C9