ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.796, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Município de Rolândia a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Rolândia autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, pessoa jurídica de direito público, com sede no Município de Astorga.
Art. 2º - A adesão ao CINDAST pelo Município de Rolândia tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano, conforme definido por meio do Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios interessados.
Art. 3.º - A participação do Município de Rolândia junto ao CINDAST possibilita firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Art. 4.º - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotações orçamentárias próprias incluídas na lei orçamentária anual.
Art. 5.º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ em 21 de fevereiro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura
Autógrafo Nº 006/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6C37456A