ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4230/2025 - DISCIPLINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
Ementa: Disciplina a isenção do pagamento de taxa de inscrição para processos seletivos e concursos públicos realizados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, às pessoas de baixa renda; doadores de sangue e medula óssea; e, aos eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN às pessoas de baixa renda.
§ 1º Os editais de concurso público da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
§ 2º A isenção mencionada no §1º deste artigo deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso I e II do §1º deste artigo.
§ 3º O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 4º A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei.
§ 5º O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
§ 6º Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 2º Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, aos doadores de sangue e de medula óssea.
§ 1º Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador de sangue deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso.
§ 2º A comprovação da condição de doador de sangue e de medula óssea será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.
§ 3º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município.
§ 4º O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridos e discriminados nos editais convocatórios para concurso público ou processo seletivo.
Art. 3º Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, aos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.
§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
§ 3º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
§ 4º A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
§ 5º O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6C3A4B44