ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 018 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 118.858,50 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 118.858,50 (cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo

12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo

544 – 3.3.90.39.00.00 – 1073 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 61.916,21

545 – 3.3.90.39.00.00 – 1074 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 56.942,29

Total Suplementação...............................R$ 118.858,50

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:6C3F329D