ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1212/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 82.652,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........74.652,00

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000................8.000,00

Total ...............R$ 82.652,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............82.652,00

Total ...............R$ 82.652,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:6C411CE8