ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 109, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, formado pelos Municípios de Salto do Lontra – PR, Nova Esperança do Sudoeste – PR e Nova Prata do Iguaçu – PR, inscrita no CNPJ nº. 11.759.979/0001-00, localizada na Rua Madre Cabrini, 829, Colina Verde, Salto do Lontra – Paraná.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 28 de Abril de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:6C45C50E