ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.369, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.*

SÚMULA: Institui o Circuito de Turismo Rural Agro TechTur Pé Vermelho de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia/PR, o “Circuito de Turismo Rural Agro TechTur Pé Vermelho”, constituído pelos pontos turísticos rurais, estradas rurais e eventos relacionados ao Turismo Rural.

§ 1º O mapa que compõe o percurso do presente circuito, que se desenvolverá predominantemente na zona rural, encontra-se no Anexo I, iniciando o seu trajeto no Museu Municipal, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas.

§ 2º A inclusão de novas rotas, exclusão ou substituição de vias urbanas e estradas rurais que compõem o trajeto do Circuito, poderá ser realizado por meio de decreto municipal.

 

Art. 2º O Circuito tem por objetivos:

I. Diversificação da economia regional e incremento do mercado com a criação de micro e pequenos negócios;

II. Valorização e conservação do patrimônio histórico e da biodiversidade do território;

III. Exploração do turismo rural e aumento da permanência do turista na região;

IV. Publicidade da cidade também para turistas interessados em outros atrativos ecológicos, culturais e históricos.

V. Aumento da consciência da população local e dos turistas sobre a necessidade de proteção do meio ambiente;

VI. Intercâmbio cultural entre moradores e visitantes;

VII. Valorização da herança cultural, material e imaterial (festas, costumes, danças, culinária, artesanato) com o resgate e perpetuação de atividades típicas da comunidade;

VIII. Geração de empregos e demanda pela qualificação profissional;

IX. Estruturar os espaços públicos e fomentar a adaptação dos prestadores de serviços turísticos para atender as necessidades desse público.

X. Desenvolver estratégias para divulgação e engajamento de turistas potenciais e em visita ao município.

XI. Desenvolver ações para estruturação dos recursos naturais existentes no município e, desta forma, atrair, em conjunto com os municípios da região, os turistas ambientalmente conscientes.

XII. Desenvolver ações no âmbito da gestão pública e da gestão privada (empresas) de modo a gerar maior competitividade neste quesito além de gerar uma imagem positiva do destino.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover parcerias público-privadas e a dotar no orçamento anual do Município, recursos financeiros para a consecução dos objetivos desta Lei, com o intuito de executar a manutenção e conservação das vias públicas e estradas rurais do “Circuito de Turismo Rural Agro TechTur Pé Vermelho, com a aquisição de placas, de cascalho e moledo e promover outras benfeitorias em geral, no território do Município de Rolândia.

 

Art. 4º O Circuito de Turismo Rural Agro TechTur Pé Vermelho de Rolândia passará a integrar o calendário oficial de eventos turísticos e culturais do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

FLAVIA GALBERO COSTA RAMOS

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

Autógrafo Nº 115/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 086/2025

Autoria: Gesiel Araujo; Sabine Giesen

 

*Anexo disponível no link: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/r/rolandia/lei-ordinaria/2026/437/4369/lei-ordinaria-n-4369-2026-institui-o-circuito-de-turismo-rural-agro-techtur-pe-vermelho-de-rolandia-e-da-outras-providencias?q=4369


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:6C51F3D3