ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 5.391 DE 30/09/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 565.806,88

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 565.806,88 (quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

427 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 397.175,96

425 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 168.630,92

 

Total Suplementação: R$ 565.806,88

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.1.1.8.01.11.00.00000000 Fonte: 303 R$ 397.175,96

Receita:1.7.1.8.03.11.00.00000000 Fonte: 494 R$ 168.630,92

 

Total da Receita: R$ 565.806,88

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alysson José Araújo
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