ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.803, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Abril de 2017, na ordem de 7,63% (sete vírgula sessenta e três por cento), sendo correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 253-A, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro de 2016 a março de 2017 conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº. 126, de 29 de março de 2017.

 

Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 126, de 29 de março de 2017, que incluiu o Art. 253-A a Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Abril de 2017, na ordem de 7,63% (sete vírgula sessenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro de 2016 a março de 2017, conforme previsto na Lei Complementar nº 126, de 29 de Março de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Abril de 2017.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Abril de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

Autógrafo Nº 017/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 021/2017

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:6C56E2D9