ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 655/2023
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Sengés autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso, na forma legal, à empresa SAUTCHUK OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPF sob o n.º 26.380.065/0001-01, por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sem quaisquer ônus, o imóvel registrado na matrícula n.º 5.549, com 1.200 m² situado na Área Industrial III, de propriedade do município de Sengés.
Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem a finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de área fabril, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 3º O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a empresa concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-08-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Agosto de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
JESSÉ BRIZOLA
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6C65B58C