ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 013/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o benefício de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de General Carneiro que se deslocam às localidades do interior do Município para o desempenho de suas funções, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.
§1º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas com alimentação.
§2º O auxílio-alimentação será implantado gradativamente e poderá ser concedido mensalmente por dia efetivamente trabalhado no interior do município, nos termos desta lei, conforme apurado na frequência de trabalho do servidor, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º O auxílio-alimentação aos servidores que se deslocam para desempenhar suas funções no interior do Município será de R$ 15,00 (quinze reais) por dia.
§ 1º Para ter direito ao auxílio previsto nesta lei, o servidor deverá desenvolver suas atividades no interior do Município por mais de 5 (cinco) horas diárias.
§ 2º O disposto neste artigo não gera direito automático ao benefício do auxílio-alimentação, dependendo do enquadramento dos servidores no âmbito de cada Órgão ou Secretaria e do preenchimento das condições aqui dispostas, além da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração ou proventos de aposentadoria;
II - Configurado como rendimento tributário e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - Acumulável com outros de espécie semelhante;
IV - Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro salário);
V - Acumulável com diárias.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.
Art. 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado.
Art. 5º O servidor só fará jus ao benefício quando estiver efetivamente a serviço do Município no interior do Município, não tendo direito quando:
I - Exercer suas atividades na área urbana do Município;
II - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função;
III - Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
IV - Suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V - Recluso.
Art. 6º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais, através de Decreto.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal competente repassar ao Departamento de Pessoal até o dia 20 de cada mês a relação contendo o nome completo do servidor e dias em que exerceu as funções na forma desta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:6C695D1C