ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMDM

Dispõe sobre a prestação de contas anual – 2025, do Repasse Estadual Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Turvo – CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 26/2013, de 16/10/2013;

CONSIDERANDO:

a) A Lei nº 21.370, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para os municípios do Paraná;

b) O Decreto nº 3.464, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o FEDIM/PR e as transferências financeiras;

c) A deliberação do Conselho Municipal apreciada pelas conselheiras no dia 30/10/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Repasse Estadual Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, referente as despesas executadas no ano de 2025:

I – Valor inicial do repasse R$ 75.000,00;

II – Despesas executadas em 2025 R$ 7.765,95;

III – Saldo em 31/12/2025, R$ 43.184,67 (quarenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

 

Art. 2°Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, 30 de outubro de 2026.

 

EVANISY SANTOS MIRANDA

Presidente do CMDM 


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:6C6BE033