ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 375/19

Data 18/02/19

 

Súmula. Reajusta os valores definidos na Lei nº 107/17 de 23/02/17, combinada com a Lei nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, acumulado em 01(um) ano, (Janeiro/18 a dezembro/18, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica reajustado os valores dos subsídios dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 107/17 de 23/02/17, combinado com a Lei Municipal nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, acumulado em 01(um) ano, (Janeiro/18 a dezembro/18.ficando assim especificado:

 

Cargo do Agente Político

Valor R$

Prefeito Municipal

13.598,98

Vice-Prefeito Municipal

6.290,89

Secretários Municipais

4.847,68

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:6C6E7248