ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLOMBO – BIÊNIO 2025/2027

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Colombo – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Resolução CNAS nº 237, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Municipal nº 1.341, de 24 de abril de 2014, torna público o presente Edital de Convocação para a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o CMAS de Colombo para o biênio 2025/2027, conforme os termos e condições a seguir especificados.

 

1. DO OBJETIVO

O presente edital visa à convocação das entidades, organizações e usuários da Política de Assistência Social para o processo de inscrição e eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social de Colombo para o mandato 2025/2027.

 

2. DAS VAGAS

Serão eleitos, conforme paridade exigida pela legislação, os seguintes representantes da sociedade civil:

 

•6 (seis) representantes de entidades e organizações de assistência social;

 

•1 (um) representantes de usuários ou organizações de usuários da política de assistência social;

 

•1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS.

 

Cada representante titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

 

3. DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Entidades e organizações:

 

•Estar legalmente constituída e em funcionamento no município de Colombo há, no mínimo, 12 meses;

 

•Desenvolver ações continuadas no campo da Assistência Social;

 

•Estar inscrita no CMAS.

 

3.2 Representantes dos usuários:

 

•Estar vinculado ou em acompanhamento por serviços, programas, projetos ou benefícios da política de assistência social;

 

•Ser maior de 18 anos;

 

•Ter atuação participativa em espaços de controle social ou mobilização local.

 

3.3 Trabalhadores do SUAS:

 

•Estar vinculado a uma entidade ou órgão que desenvolva ações socioassistenciais no município;

 

•Atuar diretamente na execução dos serviços, programas, projetos ou benefícios da assistência social.

Observação: Conforme o §3º do art. 1º da Resolução CNAS nº 06/2015, não podem ser representantes dos trabalhadores profissionais com cargo de direção ou confiança na gestão do SUAS, em virtude de sua função representar o gestor público.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 11/08/2025 a 25/08/2025, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue presencialmente na sede do CMAS, localizada na Rua Roberto Lambach Falavinha, 150 2º andar – Jd Nossa Sra de Fátima – Colombo PR, das 08h30 às 11:30 h e das 13h às 16h30.

É necessário apresentar:

4.1 ENTIDADES CANDIDATAS

 

•cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Documento de órgão de classe, Carteira de identidade do indígena e Documentos Digitais com possibilidade de validação) – Titular e Suplente

 

•Cópia do Certificado de Inscrição no CMAS – Colombo;

 

•Declaração oficial da entidade, assinada pelo seu presidente ou representante legal, com a indicação dos representantes

 

•IV – Anexo I devidamente preenchido e assinado.

 

4.2 TRABALHADORES DO SUAS

 

I – cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Documento de órgão de classe, Carteira de identidade do indígena e Documentos Digitais com possibilidade de validação) – Titular e Suplente

II – Documento comprobatório de vínculo empregatício com equipamento ou unidade da assistência social no município de Colombo (ex: declaração da chefia);

III – Anexo I preenchido e assinado.

 

4.3 REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS

 

I – cópia simples do documento oficial de identificação com foto, filiação e assinatura (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Documento de órgão de classe, Carteira de identidade do indígena e Documentos Digitais com possibilidade de validação) – Titular e Suplente

II – Carta de indicação emitida pelo equipamento socioassistencial de referência (ex: CRAS, CREAS), contendo vinculação ao Cadastro Único ou Cadastro junto ao IPM;

III – Anexo I preenchido e assinado.

 

5. DA ELEIÇÃO

 

A eleição será realizada em plenária pública no dia 02/09/2025, às 10hrs, no local Auditório da Regional do Maracanã, situado na rua Roberto Lambach Falavinha,150, Jardim Nossa Senhora de Fátima. Cada entidade, organização ou segmento inscrito terá direito a 1 (um) voto, por segmento, sendo o processo conduzido por comissão eleitoral designada pelo CMAS.

 

6. DA POSSE

Os representantes eleitos tomarão posse em cerimônia oficial promovida pelo CMAS, em data a ser divulgada após a homologação do resultado.

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

•Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Eleição;

 

•A participação como membro do CMAS é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

•Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo 31 de julho de 2025.

 

ESTER PERSIKE

Presidente do CMAS de Colombo

 

ANEXO I

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE COLOMBO – PARANÁ

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL | BIÊNIO 2025/2027

(Conforme Edital nº 001/2025)

1. SEGMENTO (assinale um):

( ) Entidade ou Organização da Assistência Social

( ) Representante dos Usuários ou Organização de Usuários

( ) Trabalhador da Política de Assistência Social

2. DADOS DA ENTIDADE / ORGANIZAÇÃO / REPRESENTAÇÃO

Nome da Entidade/Organização: ______________

CNPJ: _______________

Endereço Completo: ____________

Bairro: ____________________________

Telefone: (___) ___________________

E-mail: ___________________________

Responsável Legal: _________________________________________

Cargo/Função: __________________________

A entidade está inscrita no CMAS? ( ) Sim ( ) Não

Tempo de atuação no município: __________ anos

3. DADOS DO REPRESENTANTE TITULAR

Nome Completo: _______________

Data de Nascimento: //_______

RG: ____________________

CPF: _____________________

Endereço Completo: ________________

Telefone/WhatsApp: (___) ____________________

E-mail: __________________________________

Vínculo com a entidade/organização: __________

4. DADOS DO REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome Completo: ____________________

Data de Nascimento:____ / ___/_______

RG: ____________________

CPF: _____________________

Endereço Completo: _______________

Telefone/WhatsApp: (___) ____________________

E-mail: ______________________________

Vínculo com a entidade/organização: ______

5. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA (assinale os itens que estão sendo entregues junto com o formulário):

 

( ) Documentos pessoais (RG e CPF) do titular e suplente

( ) Declaração oficial da entidade, assinada pelo seu presidente ou representante legal, com a indicação dos representantes; Cópia do Certificado de Inscrição no CMAS – Colombo;

( ) Declaração de vínculo do trabalhador (se aplicável)

( ) Declaração de participação como usuário da assistência (se aplicável)

6. DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente das normas previstas no Edital de Convocação nº 001/2025 para a eleição dos representantes da sociedade civil no CMAS de Colombo – Biênio 2025/2027.

 

Colombo, ___ de ________________ de 2025.

 

Assinatura do Representante Legal da Entidade/Organização ou Candidato (usuário/trabalhador): 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/08/2025. Edição 3332
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/