ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água no âmbito Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Realeza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água no âmbito municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, visando à identificação, registro e preservação das nascentes de água existentes em todo território municipal.
Parágrafo único: Para os fins previstos nesta lei considera-se:
I-Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade edá início a um curso d’água.;
II-Mata ciliar: florestas, ou outros tipos de cobertura vegetal nativa, que ficam às margens de cursos d`água e nascentes;
III-Área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;
IV-Agricultor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a)Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
b)Tenha o maior percentual da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento;
c)Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V-Pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária;
a)Até 1 (um) módulo fiscal (20 hectares);
VI-Recursos hídricos: são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia;
VII-Microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por divisores naturais de água, drenada por um rio ou córrego para onde escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade territorial;
VIII-Protetor ambiental: responsável pelas realizações dos serviços ambientais e manutenção do equilíbrio ambiental sob sua propriedade;
IX-Serviço ambiental: ações direcionadas a preservação do meio ambiente;
Art. 2º. O Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água, observando as legislações vigentes, tem como diretrizes:
I-Proteger as nascentes do município, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;
II-Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
III-Estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos, buscando envolver uma cultura de cuidado com a água;
IV-Envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d`água;
V-Promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no município.
Art. 3º. Após a visita à propriedade onde está localizada a nascente a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente irá elaborar um documento contendo:
I-Identificação do proprietário ou possuidor da área;
II-Identificação da Nascente;
III-Dados de localização da área e da nascente, com mapeamento georreferenciado;
IV-Diagnóstico sintetizado dos aspectos físicos, bióticos e antrópicos relevantes; tipo de exploração da propriedade;
V-Ações planejadas;
V-Fontes de recursos.
§1°. A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa do órgão municipal responsável pelo meio ambiente através de formulários próprios.
Art. 4º. São objetivos básicos da proteção das nascentes:
I-Promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do território;
II-Ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um instrumento econômico;
III-Implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV-Aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar microcorredores ecológicos;
V-Reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta de saneamento ambiental;
VI-Garantir a sustentabilidade socioambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de serviços ambientais aos produtores rurais;
VII-Garantir aspectos quantitativos e qualitativos da água.
Art. 5º. São procedimentos básicos que poderão promover o Programa Municipal de Proteção das Nascentes, de acordo com a estrutura e orientação pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente:
I-Cercamento e reflorestamento com árvores nativas das áreas de preservação permanente relativas as nascentes, de acordo com o previsto na Legislação vigente;
II-Práticas de conservação do solo- construção de bacias de contenção de águas pluviais;
III-Monitoramento de qualidade e quantidade de água;
IV-Ações práticas complementares de saneamento ambiental como: tratamento de efluentes, gestão de resíduos sólidos, e atividades afins;
V-Obras estruturais relativas às áreas das nascentes;
VI-Atividades de educação ambiental com escolas e comunidades;
VII-Mutirões de limpeza de nascentes e rios;
VIII-Promoção de atividades culturais que mostrem os outros valores e sentidos da água;
IX-Práticas objetivando a redução a contaminação das águas das nascentes a exemplo da Técnica Solo-Cimento;
X-Elaboração de planos de gestão ambiental de recuperação das áreas de preservação previstas nesta lei.
Art. 6º. Os protetores serão pessoas físicas, legalmente constituídas, terão a atribuição de promover a manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes de acordo com a orientação técnica oferecida pelo Órgão Municipal Ambiental.
§ 1° Em retribuição desse serviço ambiental os proprietários ou possuidores serão beneficiados com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) anuais do município, por imóvel onde tenha nascente localizada, atualizados anualmente pelo INPC (IBGE).
§ 2° O reconhecimento de pessoas físicas como protetores é de competência exclusiva da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 3° O proprietário/possuidor ficará obrigado a firmar um termo no qual ficarão estabelecidas as formas e condições para a promoção e proteção das nascentes.
Art. 7º. Os proprietários ou possuidores, situados no Município de Realeza, serão incentivados a identificar, catalogar e preservar as nascentes de água, olhos de água e mata ciliar de curso de água existente em seus respectivos terrenos.
§ 1º A identificação e a catalogação das nascentes e matas ciliares de curso de água serão feitas por iniciativa dos proprietários junto à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
§ 2º O Município fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes e matas ciliares de curso de água.
§ 3º O proprietário urbano ou rural, ou pessoa que comprove a posse de imóvel que tenha nascente e mata ciliar de curso de água localizada na área, receberá os incentivos e benefícios destinados à proteção dessas áreas.
§ 4º Para os fins previstos nesta lei a propriedade rural será comprovada mediante a apresentação da Certidão ou Registro de Imóveis atualizada (máximo de 30 dias) da respectiva Circunscrição Imobiliária.
§ 5º Para ser incluído no programa o proprietário ou possuidor rural deverá apresentar o recibo do Cadastro Ambiental Rural, e comprovantes de pagamento e regularidade do Imposto Territorial Rural- ITR, do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -CCIR, e Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 8º. A proteção das nascentes de água será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, e o proprietário/possuidor da terra.
Art. 9º. O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes e mata ciliar de acordo com avaliação técnica do Município, inclusive para o emprego de técnica de solo-cimento, ficando necessária a colaboração do proprietário/terceiros na proteção da nascente.
Parágrafo único: para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.
Art. 10. O termo do convênio não será mantido aos herdeiros/sucessores em caso de óbito, sendo necessário refazer o cadastro do novo proprietário/posseiro, e o incentivo financeiro previsto nesta lei poderá ser suspenso ou cancelado quando:
I- não for comunicado o óbito do proprietário ou possuidor do imóvel em 60 (sessenta) dias contados da emissão do atestado;
II- não for comunicada a transferência de posse ou propriedade do imóvel em 30 (trinta) dias contados da data da escritura, contrato ou documento correspondente;
III- for solicitado pelo beneficiário;
§ 1° No caso do proprietário/possuidor abrir mão do incentivo financeiro previsto nesta lei, as obrigações assumidas no contrato de proteção permanecerão até o término do prazo previsto;
IV-ficar comprovado(a):
a)o descumprimento de qualquer condição estabelecida para a proteção;
b)a destruição das nascentes existentes na área do imóvel;
c)que as nascentes deixaram de existir;
d)a má-fé ou fraude no fornecimento das informações e/ou documentos apresentados para a obtenção do beneficio;
V-decorrer o prazo de 05 anos contados da data da assinatura do temo mencionado art. 6º desta lei, podendo ser prorrogado à critério do gestor
§ 1° A critério do Município poderá ser firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta com o proprietário/possuidor da área para o cumprimento das condições previstas no contrato de proteção e para a correção de possíveis irregularidades e/ou decorrentes das situações previstas neste artigo.
Art. 11. O proprietário ou possuidor ficará responsável pelas obrigações de proteção assumidas mesmo após o término dos prazos previstos nesta lei para o programa.
Art. 12. Para fins de inclusão no programa será dada a prioridade para os agricultores familiares com áreas de até 04 módulos fiscais previstos para o município de Realeza, como disposto no artigo 6°.
§1° Na aplicação das medidas cabíveis nos imóveis para fins de proteção, estrutura e recuperação das Áreas de Preservação Permanente previstas nesta lei, serão priorizadas:
a)propriedades com menor área, e localizadas em área rural;
b)Mão de obra estritamente familiar;
c)Fonte de renda em sua totalidade oriunda da propriedade;
d)a nascente abasteça varias famílias;
e)não tenham parentes de 1° ou 2° grau como protetores;
§ 2° Pode ser adotada pela secretaria para implantação do programa as áreas localizadas na mesma microbacia.
Art. 13. Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas de preservação permanente, das nascentes e dos mananciais de abastecimento público:
I-Promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;
II-Edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no item anterior;
III-Realizar terraplanagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;
IV-Usar herbicida ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o prévio tratamento;
V-Fazer confinamento de animais;
VI-Fazer depósito de qualquer espécie;
VII-Realizar poda ou queimada da vegetação existente;
VIII-Pisoteamento por animais junto ao veio d’água;
IX-Qualquer atividade agropecuária, que faça o uso do manancial sem outorga.
Art. 14. As infrações a esta lei classificam-se em:
I-Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
§1°. Constituem situações atenuante:
1-Menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
2-Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
3-Comunicação prévia pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
4-Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
5-A ação do infrator não ser determinante para a consecução do dano;
6-Ser o infrator primário e a falta cometida, leve.
§2°. Nas infrações leves serão aplicadas multas no valor de 200 até 1000 vezes da UFM.
II-Graves: aquelas em que for verificada circunstância agravante ou em que o dano causado não possibilite recuperação imediata;
§1°. Constituem circunstâncias agravantes:
1-Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
2-Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
3-O infrator ter coagido a execução material da infração;
4-Ter a infração consequências graves para a saúde pública ou para o manancial;
5-Ter o infrator deixado de tomar providências tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
6-A infração ter concorrido para danos à propriedade alheia;
7-A utilização indevida de licença ou autorização ambiental;
8-A infração ser cometida por estabelecimentos mantido, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiamento por incentivos fiscais;
§2°. Nas infrações graves serão aplicadas o valor de 1001 a 20000 vezes a UFM.
III-Gravíssima: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou em que o dano causado não possibilite recuperação a curto prazo, ou ainda, na hipótese de reincidência do infrator.
Parágrafo único: Nas infrações gravíssimas serão aplicadas o valor de 20001 a 250000 vezes a UFM.
IV-Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei.
Art.15. Para as infrações de que trata a lei, serão aplicadas as seguintes penalidades, individual ou cumulativamente:
I-Advertência;
§1°. Pelo cometimento da infração, estabelecido o prazo máximo de 30 dias, para manifestação ou início dos procedimentos de regularização da situação compatível com sua dimensão e gravidade, para o reparo do dano causado;
II-Multa simples;
§1. Multa de 200 a 250.000 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFM, pelo cometimento da infração, levando em conta sua dimensão e gravidade;
III-Multa diária;
§1. Quando não sanada a irregularidade no prazo concedido pela autoridade competente, cujo valor diário não será inferior ao de 200 UFM, nem superior a 250.000 UFM.
1-Será aplicada no período compreendido entre a data do auto de infração e a cessação do ato infracional;
IV-Restrição de direitos;
1-Suspenção de registro, licença ou autorização;
2-Cancelamento de registro, licença ou autorização;
3-Perda, restrição ou suspenção de incentivos e benefícios, pelo período de até dois anos;
V-Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta;
VI-A reincidência caracteriza, automaticamente, a infração como agravante.
Art. 16. Após aplicação da penalidade o infrator terá 10 dias úteis, contados da data da notificação para apresentar recurso junto ao notificante.
Art. 17. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções/penalidades são de responsabilidade do infrator, assim como o pagamento das infrações nesta lei não exime os responsáveis da recuperação do dano ambiental efetuado.
Art. 18. O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será veiculado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da preservação das nascentes do município, visando o cumprimento desta lei.
Art. 20. As condições para o funcionamento do programa e demais disposições serão regulamentadas por Contratos, Resoluções da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e mediante a Decretos.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, pessoa física, indenizações e restituições, ICMS ecológico, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único: as demais diretrizes, ações, objetivos, princípios, os mecanismos, os instrumentos, os conceitos e a sistemática de implementação do Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e campanhas, poderão ser objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo ou através de resoluções da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
Art. 22. O Poder Executivo poderá suplementar as verbas para o funcionamento do programa.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6C774728