ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 575/2020

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 178.311,48 (cento e setenta e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.179/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 178.311,48 (cento e setenta e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC DE SAÚDE

07.002.10.301.0160.1.005. CONSTRUÇÃO – AMPL DE POSTOS DE SAUDE

875 – 4.4.90.51.00.00 11495 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 178.311,48

TOTAL: R$ 178.311,48.

 

Parágrafo Único - Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 178.311,48 (cento e setenta e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e oito centavos) do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em 31/12/2019 em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º. O valor indicado como crédito adicional suplementar por superávit financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 21 de janeiro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:6C77D59F