ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 614/2017
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais, criado pela Lei Municipal nº 573/2015, de 07 de maio de 2015, passando de 06 (seis) para 15 (quinze) vagas.
Art. 2º. Em razão da alteração promovida no artigo anterior, fica alterada a tabela de cargos de provimento em comissão constante do anexo I da Lei Municipal nº 300/2007 e suas alterações posteriores, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 10 de fevereiro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvano Zanedin
Código Identificador:6C78E0EC