ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10/11/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6/11/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 9, de 6/11/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores,  CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.

Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:

Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 10, 11, 12 e 13/11/2026, em Curitiba/PR, tema: "Regras para Emendas Impositivas nas Câmaras Municipais; Gestão Municipal Transparente e Digital – MODO CLÁSSICO".

Favorecido: CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA.

Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente contratação direta é de R$ 2.790,00 (Dois mil e setecentos e noventa reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.

Dotação Orçamentária:

1.1.      01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;

1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.

 

Amaporã, 10 de Novembro de 2026.

 

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA

PRESIDENTE


Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:6C86D827