ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 421 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 9 de 2022 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 440 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações --------------- |
---- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08244 |
Assistência Comunitária |
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082440020 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400202.023000 |
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2085 3.3.50.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
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342986 |
27/09/2022 |
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
50.000,00 |
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1902 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
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342993 |
27/09/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
50.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Total Orgao |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Total Geral |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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943 |
C/C:30292-9 |
SIGTV GND AÇÃO SOCIAL |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Set/2022, 13h e 53m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:6C896D55