ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N° 421 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 440

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ---------------

---- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

 

 

 

 

08244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

082440020

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400202.023000

PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

2085 3.3.50.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

342986

27/09/2022

Credito Especial 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 50.000,00

 

 

 

1902

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 943C/C:30292-9 SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

342993

27/09/2022

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, a serem descentralizados para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Total Orgao

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Total Geral

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

943

C/C:30292-9

SIGTV GND AÇÃO SOCIAL

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 27/Set/2022, 13h e 53m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:6C896D55