ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 331 DE 2019
LEI Nº 331/19
DATA 06/11/19
SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, Imposto Sobre Serviço ISS, Alvará de construção e Taxas, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa de Regularização Fundiária, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, Imposto Sobre Serviço ISS, Alvará de Construção e Taxas, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A isenção é para os mutuários que utilizarem os serviços cartoriais de regularização fundiária da Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 06 de novembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:6C89ACBE