ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1165

LEI Nº 1165/2025.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aprendizagem para adolescentes e jovens do Município de Bom Jesus do Sul-PR, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Sul, vinculado à Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação e à Secretaria de Administração.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Aprendiz o jovem maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, residente no Município de Bom Jesus do Sul, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

§ 1º O trabalho do Aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem em locais que impeçam a frequência escolar.

 

§ 2º A idade máxima prevista no caput não se aplica a aprendizes com deficiência.

 

§ 3º Para o ingresso no Programa de Aprendizagem, o jovem deverá possuir, no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade na data da inscrição.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Aprendizagem contará com 8 (oito) vagas, a serem preenchidas mediante processo seletivo público, organizado pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

Art. 4º A seleção e contratação dos aprendizes será destinada a adolescentes e jovens residentes no Município, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social, tais como:

 

I – Adolescentes egressos do sistema socioeducativo;

II – Jovens de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou cadastradas no CadÚnico;

III – Jovens em situação de acolhimento institucional;

IV – Adolescentes egressos de situações de trabalho infantil;

V – Pessoas com deficiência acompanhadas pela rede de proteção social;

VI – Jovens de escolas públicas ou bolsistas de escolas privadas;

VII – Jovens desempregados que concluíram o ensino médio em escola pública ou na condição de bolsista em escola privada.

VIII – Não possuir qualquer vínculo empregatício formal de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

 

Art. 5º A validade do contrato pressupõe:

 

I – Anotação em Carteira de Trabalho;

II – Matrícula e frequência regular em escola;

III – Inscrição em programa de aprendizagem de entidade qualificada.

 

§ 1º O aprendiz fará jus a remuneração proporcional ao salário mínimo/hora.

§ 2º A contribuição ao FGTS será de 2% da remuneração.

§ 3º Será assegurada a contratação de seguro contra acidentes pessoais, mediante contrapartida.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA E DIREITOS

 

Art. 6º A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

 

§ 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

 

Art. 7º Após a conclusão do programa, o aprendiz terá direito a certificado de qualificação profissional expedido pela entidade formadora.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades sem fins lucrativos para execução do Programa.

 

Art. 9 º O Programa Municipal de Aprendizagem poderá ser regulamentado por Decreto, quando necessário, o qual disporá sobre a composição e as atribuições da Comissão Municipal responsável.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 357/2009 e suas alterações, em especial as Leis nº 635/2015 e nº 643/2015.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 10 de setembro de 2025.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:6C8F8E27