ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 313/2024

Lei Municipal N.º 313/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA O LEGISLATIVO. NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2022- 2025, LDO E LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentária.

 

Órgão:01 - Poder Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Projeto: 1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE

Dotação:

2 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

 

Projeto: 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Dotação:

3 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

50.000,00

4 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

75.000,00

6 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

9 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

12.500,00

10 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

12.500,00

 

Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

Órgão: 08. - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO

Unidade: 001 - COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO

Proj/Ativ: 2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Dotação:

283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

 

Art. 3º. Fica ainda, autorizado a devida alteração, nos anexos próprios da Lei 87/2021 - PPA, Lei 261/2023 - LDO e da Lei 263/2023 - LOA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 07 DE AGOSTODE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:6C9297BE