ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 23/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR

Dispõe sobre a aprovação do Procedimento Operacional Padrão (POP) de Regulação e Agendamento dos serviços de saúde do Município de Sertanópolis – PR.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos de regulação e agendamento dos serviços de saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios para o recebimento, a análise, a priorização e o agendamento das solicitações de consultas especializadas, exames e demais procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a organização do acesso aos serviços de saúde, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão (POP) de Regulação e Agendamento dos serviços de saúde do Município de Sertanópolis – PR, conforme documento apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O POP tem por finalidade padronizar as rotinas de regulação e agendamento, definir as responsabilidades dos setores envolvidos e contribuir para a organização do acesso dos usuários aos serviços de saúde.

Art. 3º A implementação do procedimento deverá observar a legislação vigente, os protocolos assistenciais aplicáveis e os critérios de prioridade clínica estabelecidos.

Art. 4º Compete à gestão municipal de saúde orientar as equipes envolvidas, acompanhar a implementação do procedimento e promover as atualizações necessárias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sertanópolis – PR, 13 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis

 

Homologo a Resolução nº 23/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis

 


Publicado por:
Jane Graziela da Silva Pissinati
Código Identificador:6C941584