ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 11/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CARTEIRA FUNCIONAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUARAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar a Carteira de Identidade funcional do Professor da Rede municipal de Ensino de Iguaraçu.
Art. 2º. O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação emitirá a Carteira de Identidade Funcional.
Art. 3º. A Carteira de Identidade Funcional de que trata esta lei é documento hábil para a comprovação de vínculo funcional e profissional para efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual 15.876/2008 ou outra, federal, estadual ou municipal que venha a complementá-la ou substituí-la.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 03 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:6C9F7487