ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 661/07/2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 654/07/2017, de 28 de março de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE-PR, aprovou e eu SUELY ALVES PEREIRA, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte à implantação, manutenção e investimentos no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações dirigidas aos direitos das pessoas idosas residentes no Município de RANCHO ALEGRE D´OESTE- PR.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria a qual também está vinculado ao CMDPI.
Art. 3º O Prefeito, mediante decreto, nomeará o gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, de livre escolha, a partir de uma lista mínima de 03 (três) nomes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV - o produto de aplicações financeiras nas diversas modalidades existentes no mercado do sistema bancário;
V - as receitas estipuladas em lei;
VI - os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso;
VII - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
§1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras públicas, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A disponibilização dos recursos financeiros só poderá ser feita através de cheque bancário nominal e cruzado.
Art. 5º A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual oCMDPI estiver vinculado.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal a qual está vinculado o CMDPI, com base na legislação vigente.
Art. 6º O Prefeito, mediante decreto expedido no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º O Prefeito, para o exercício financeiro de 2017, remeterá à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Para o próximo exercício financeiro do ano de 2018, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e despesas previstas para a sustentabilidade das ações de Política Municipal da Pessoa Idosa, através do acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, previsto no artigo 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 654/07/2017 de 28 de março de 2017.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO, Em, 13 de Junho de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:6CA144BB