ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2013

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.

 

A Câmara Municipal de Iguatu Estado do Paraná, aprovou e eu, FLAVIO APARECIDO BRANDÃO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - O Parágrafo 4°, do Inciso I, do artigo 28 da Lei Complementar nº. 02/2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 28...”

...

“§ 4° Os diretores das escolas municipais serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal para um mandato de 03 anos, não podendo ser reconduzido para o mandato seguinte no mesmo estabelecimento de ensino.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 26 dia do mês de dezembro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Batista Silvestre
Código Identificador:6CA1C982