ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 602/2025

LEI Nº 602/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Nova América da Colina e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental

Art. 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA com o objetivo de dar apoio financeiro a programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das atividades de saneamento básico no Município de Nova América da Colina, em consonância com a Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e com as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

Art.2º–Constituirão recursos do Fundo:

I–dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

II–créditos adicionais, especiais ou suplementares;

III–retorno e resultados de suas aplicações financeiras;

IV – multas, correção monetária e juros decorrentes de infrações ambientais ou contratuais relativas a saneamento;

V – contribuições, subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – transferências orçamentárias da União e do Estado, vinculadas a programas de saneamento e meio ambiente;

VII – taxas, preços públicos e outras receitas municipais relacionadas à limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e serviços ambientais;

VIII – valores oriundos de convênios, contratos, consórcios e parcerias firmados pelo Município para finalidades ambientais e de saneamento.

§ 1º – Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

§ 2º – A aplicação dos recursos obedecerá ao Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e às deliberações do CMSBA.

Capítulo II

Da Administração do Fundo

Art. 3º – O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será administrado pelo órgão gestor da pasta de Meio Ambiente, observado o disposto nas deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

 

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos

Art.4º– Os recursos do FMSBA serão aplicados em:

I–programas e projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos;

II – aquisição de equipamentos, materiais e insumos necessários à execução de políticas públicas ambientais e de saneamento;

III – apoio técnico e financeiro a projetos de educação ambiental e campanhas de conscientização;

IV – recuperação e preservação de áreas de interesse ambiental, inclusive APPs e mananciais de abastecimento;

V – ações de fiscalização, monitoramento, estudos e pesquisas técnicas;

VI – despesas administrativas indispensáveis à manutenção do Fundo e execução de suas atividades.

Parágrafo único – É vedada a utilização de recursos do FMSBA para fins alheios à política municipal de saneamento básico e ambiental.

Capítulo IV

Da Fiscalização e Prestação de Contas

Art. 5º – Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA):

I–definir diretrizes, prioridades e programas de aplicação dos recursos;

II–apreciar o Plano de Ação e Aplicação anual do Fundo;

III–fiscalizar e acompanhar a execução financeira e contábil do Fundo;

IV–estabelecer critérios de controle e fiscalização;

V – apreciar e aprovar a prestação de contas do Fundo.

Art. 6º – A Secretaria Municipal responsável pela gestão do Fundo prestará contas ao CMSBA, que dará vistas e solicitará informações sempre que necessário.

Capítulo V

Disposições Gerais e Finais

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina-Pr, 23 de setembro de 2025

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:6CA379B7