ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.059, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município filiar-se à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba – ASSOMEC.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba – ASSOMEC, entidade civil associativa que congrega os municípios paranaenses da Região Metropolitana de Curitiba, inscrita no CNPJ sob nº 75.768.291/0001-61, com sede e foro em Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais associativas estipuladas pela ASSOMEC, em conformidade com as disposições estatutárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6CADBD81