ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 317/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2026 A 18/11/2026, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AMANDA CAVALARI COTRIM RIBEIRO
PORTARIA Nº. 317/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e,
I – Considerando o contido no Art. 60 e § 3º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral do INSS;
II – Considerando o teor do atestado médico, datado em 20/10/2026, devidamente periciado e conforme laudo expedido pelo Dr. Davi Junior Mariano Lemenides – CRM/SP nº 223.662;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde por um período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 20/10/2026 a 18/11/2026, à servidora pública municipal Amanda Cavalari Cotrim Ribeiro, portadora do RG nº. 7.***.779-* e CPF nº. 008.***.***-06, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora do Departamento de Comunicação Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, regida pelo Regime Geral de Previdência Social a cargo do INSS.
Art. 2º - Os ônus financeiros ficarão a cargo do INSS, regime jurídico a que pertence, cabendo à servidora buscar junto ao INSS o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento ocorrido em 04/11/2026, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 20/10/2026, data do atestado médico apresentado.
Art. 4º - Os efeitos desta Portaria ficarão prorrogados até a data da alta da servidora, com atestado de capacidade laborativa de retorno ao trabalho, obtida junto ao INSS e à perícia da municipalidade.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silmara Aparecida Dos Santos Siviero
Código Identificador:6CAF249A