ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.112, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito Adicional no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
09.901 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
09.901.23.695.001.1011 – CONSTRUÇÃO DE PORTAL DE ACESSO
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte - 889 – Convênio 026243/2017 – Construção de Portal......................R$ 243.750,00
Total ........................................................R$ 243.750,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte 889 Convênio 026243/2017 – Construção de Portal...........................R$ 243.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 25 de março de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:6CB3135E