ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.641

Lei N° 1.641 de 03 de dezembro de 2021

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.; MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE; PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO; MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.; MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE; PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO; MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 692.275,00 (Seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 10.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL

20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5357 00000 Recursos Ordinários (Livre)

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 200.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL

20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5354 00504 Outros Royalties e Compen. Finan. e Pat. não Previdenciárias

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 482.275,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL

20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5359 00853 CONVÊNIO MAPA Nº 913825/2021 (Rolo Compactador)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:

 

Conta/Receita

Descrição

Valor R$

1.7.1.8.99.1.1.02

Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020

10.000,00

1.7.1.8.02.1.1.00

Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Hídricos - Principal

482.275,00

2.4.1.8.99.11.99.01

Convênio MAPA Nº 913825/2021 (Rolo Compactador) - Cta 71.070-4 - F 853

200.000,00

Subtotal

692.275,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.500,00 (Cento e vinte e três mil e quinhentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 89.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3440 00000 Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 11.500,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3450 00303 ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%)

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 10.000,00

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0015.2089 MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5163 01016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Art. 169-A, I CF)

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 10.000,00

13.001 GABINETE DA SECRETARIA - MEIO AMBIENTE

18.122.0002.2099 MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5660 00000 Recursos Ordinários (Livre)

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 3.000,00

13.001 GABINETE DA SECRETARIA - MEIO AMBIENTE

18.122.0002.2099 MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5670 00000 Recursos Ordinários (Livre)

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:

 

Conta/Receita

Descrição

Valor R$

1.3.2.1.00.1.1.02

Remuneração De Depósitos Bancários - Recursos Livres

89.000,00

1.3.2.1.00.1.1.03

Remuneração De Depósitos Bancários - FMS - 303

11.500,00

1.3.2.1.00.1.1.45

Remuneração De Depósitos Bancários - Emendas Indiv. Impositivas - Tranf. Especial - 1016

10.000,00

1.7.1.8.99.1.1.02

Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020

13.000,00

Subtotal

123.500,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6CBDD213