ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.641
Lei N° 1.641 de 03 de dezembro de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.; MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE; PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO; MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.; MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE; PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO; MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 692.275,00 (Seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 10.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5357 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 200.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5354 00504 Outros Royalties e Compen. Finan. e Pat. não Previdenciárias
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 482.275,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES E AO PRODUTOR RURAL
20.608.0019.1110 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5359 00853 CONVÊNIO MAPA Nº 913825/2021 (Rolo Compactador)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
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Conta/Receita |
Descrição |
Valor R$ |
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1.7.1.8.99.1.1.02 |
Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020 |
10.000,00 |
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1.7.1.8.02.1.1.00 |
Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Hídricos - Principal |
482.275,00 |
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2.4.1.8.99.11.99.01 |
Convênio MAPA Nº 913825/2021 (Rolo Compactador) - Cta 71.070-4 - F 853 |
200.000,00 |
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Subtotal |
692.275,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.500,00 (Cento e vinte e três mil e quinhentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 89.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3440 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 11.500,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3450 00303 ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%)
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 10.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0015.2089 MANUT. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5163 01016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - (Art. 169-A, I CF)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 10.000,00
13.001 GABINETE DA SECRETARIA - MEIO AMBIENTE
18.122.0002.2099 MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5660 00000 Recursos Ordinários (Livre)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 3.000,00
13.001 GABINETE DA SECRETARIA - MEIO AMBIENTE
18.122.0002.2099 MANUTENÇÃO DO GABINETE - MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5670 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receitas abaixo especificadas:
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Conta/Receita |
Descrição |
Valor R$ |
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1.3.2.1.00.1.1.02 |
Remuneração De Depósitos Bancários - Recursos Livres |
89.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03 |
Remuneração De Depósitos Bancários - FMS - 303 |
11.500,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.45 |
Remuneração De Depósitos Bancários - Emendas Indiv. Impositivas - Tranf. Especial - 1016 |
10.000,00 |
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1.7.1.8.99.1.1.02 |
Outras Transferências Da União - Lei Complementar Nº 176/2020 |
13.000,00 |
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Subtotal |
123.500,00 |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:6CBDD213