ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1600, DE 05 DE JULHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na programação regular de vacinação municipal contra o vírus HPV – Vírus do Papiloma Humano, as crianças e adolescentes do sexo feminino e do sexo masculino, nas unidades públicas de ensino que estiverem regularmente matriculadas e forem público-alvo da campanha de vacinação do Ministério da Saúde.
§1º - A execução de duas doses da vacinação descrita no caput será programada e executada em parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
§2º - A vacinação nas escolas públicas municipais não excluirá as demais crianças e adolescentes eventualmente sem matrículas.
§3º - Na programação da vacinação serão levadas em consideração as diretrizes da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, vinculada ao Ministério da Saúde, especialmente no que se refere à faixa etária do público-alvo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá incluir em sua propaganda regular as ações informativas decorrentes desta Lei, assim como a vacinação a ser feita nas escolas, sem, necessariamente, criar despesas adicionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6CC1F6DA