ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 20/2022

Altera a Lei Municipal nº. 08/2020, que dispõe sobre o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo – Pró-Turvo.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I, IV, V e VI do Art. 5º da Lei Municipal Nº 08/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...).

I – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

(...);

IV – um representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;

V – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo;

VI – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

(...).

 

Art. 2º O caput do Art. 14 da Lei Municipal Nº 08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. As isenções e benefícios previstos nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará diante de prévio parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

(...).

 

Art. 3º O Art. 22 da Lei Municipal Nº 08/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 22. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, culminando na reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel com seus investimentos e benfeitorias originais.

§ 1º No caso disposto no caput e exclusivamente para os casos de concessão onerosa, não havendo débitos pendentes de pagamento, será facultado à concessionária a retirada das benfeitorias incorporadas ao imóvel objeto da concessão, desde seja verificada a possibilidade física para tanto, bem como seja constatado que não causará a deterioração da estrutura originária existente.

§ 2º Em sendo constatado interesse público na manutenção das benfeitorias realizadas pela concessionária, ou em parte delas, mediante avaliação prévia, manifestação favorável do COMDET e disponibilidade orçamentária, será facultado ao Município ressarcir os investimentos realizados, os quais não serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento;

§ 3º Declarada a nulidade da concessão por parte do Município, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo não inibe o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata em favor do Poder Público, independente de eventual demanda judicial intentada para questionar a decisão administrativa ou qualquer outra questão correlata, ficando vedada a retenção por parte da concessionária, sob pena de caracterização de esbulho possessório.

§ 4º Caberá ao Município sob o crivo do COMDET, promover os estudos técnico para apuração dos valores investidos pela concessionária, para fins de eventual indenização/ressarcimento dos investimentos realizados, observando sempre à depreciação e decurso do tempo e uso, além dos custos inerentes à realização de novo procedimento licitatório objetivando uma nova concessão.

§ 5º Fica assegurado ao Município a retenção das benfeitorias realizadas pela concessionária, nos limites do inadimplemento verificado, podendo ainda celebrar acordo de compensação com a concessionária, sempre com a deliberação prévia do COMDET.

 

Art. 4º O caput do Art. 23 da Lei Municipal Nº 08/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 23. A solicitação dos benefícios previstos nesta lei, pela empresa interessada, será instruída através de requerimentos protocolados junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

 

Art. 5º Os § 3º, 4º e 5º do Art. 23 da Lei Municipal Nº 08/2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

§ 3º Recebido o protocolo de requerimento de benefício pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e verificada a sua regularidade no tocante aos requisitos desta lei, o processo administrativo devidamente instaurado será remetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico para os fins do inciso IV do art. 4º desta Lei.

§ 4º O projeto de que trata o § 1º deste artigo, deve ser encaminhado a Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, para parecer técnico quanto a viabilidade da implantação de acordo com o Plano Diretor Municipal e demais análises necessárias para garantir sua regularidade.

§ 5º Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação decidir sobre os incentivos e dar parecer definitivo, após análise da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 6º Os incisos I e II do Art. 24 da Lei Municipal Nº 08/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24. (...).

I – o prazo referido no “caput” deste artigo pode ser prorrogado no máximo uma vez, por até 06 (seis) meses por motivo de força maior, desde que solicitado através de protocolo, contendo a exposição dos motivos e documentos comprovando tal fato, antes de expirado o prazo de 12 (doze) meses concedido para a implantação.

II – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação procederá a uma rigorosa análise e emitirá parecer sobre a concessão da prorrogação do prazo na forma solicitada.

 

Art. 7º O artigo 25 da Lei Municipal Nº 08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 A empresa beneficiada somente poderá se instalar, com a autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, desde que cumpridas as exigências e obedecidos estudos técnicos das diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 8º O artigo 28 da Lei Municipal Nº 08/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 As empresas poluentes somente poderão se estabelecer em áreas industriais próprias destinadas pelo Pro-Turvo ou por deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

 

Art. 9º O § 2º e o caput do artigo 29 da Lei Municipal Nº 08/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 A concessão total ou parcial e a manutenção dos incentivos e isenções fiscais relativas a esta Lei, ficam condicionadas ao cumprimento por parte das empresas beneficiadas, dos compromissos assumidos e aceitos, constantes do despacho de concessão e do parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

(...).

§ 2º As isenções previstas nesta lei, ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, cuja a decisão será encaminhada a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento para expedição do alvará de funcionamento.

(...).

 

Art. 10. Fica incluído o Art. 30 – A na Lei Municipal nº 08/2020:

 

Art. 30 - Os prazos tratados nesta lei, em especial aqueles mencionados nos artigos 16, 21 e 24, poderão ser alterados, com a autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, desde que não comprometa o interesse público e cujas justificativas sejam amparadas em fatos supervenientes e imprevisíveis quando da formalização do contrato/concessão com o Município.

 

Art. 11. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 08/2020.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de abril de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:6CC345FB