ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.144/2025

ESBELECE NORMAS DE SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, BICICLETAS MOTORIZADAS E CONGÊNERES, EM VIAS PUBLICAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE COMPÕEM ESTE PODER LEGISLATIVO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Estabelece normas de segurança, orientação e conscientização, para a circulação, estacionamento e utilização de equipamentos de mobilidade individual elétrica ou motorizada, tais como patinetes elétricos, bicicletas elétricas e scooters elétricas e congêneres, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, define-se como equipamento de mobilidade individual:

I – patinete elétrico: equipamentos com as seguintes características:

a) dotado de uma ou mais rodas;

b) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000W (mil watts);

c) velocidade máxima de fabricação não superior a 32km/h (trinta e dois quilômetros por hora);

d) largura não superior a 70cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130cm (cento e trinta centímetros).

II – bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características:

a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 1000W (mil watts);

b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido);

c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência;

d) velocidade máxima de auxiliar não superior a 32km/h (trinta e dois quilômetros por hora);

e) as bicicletas elétricas podem ser dotadas de modo de assistência a pé, função que permite ao condutor ativar a assistência do motor elétrico sem pedalar, com um limite de velocidade de até 6km/h (seis quilômetros por hora).

III – scooters elétricas: veículos leves de duas rodas, com motor elétrico, sem exigência de habilitação, desde que atenda as exigências do CONTRAN.

 

CAPITULO II

DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes elétricos e congêneres , para circularem, devem ser dotados de:,

I – indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;

II – campainha;

III – sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, incorporadas ao equipamento;

IV – uso obrigatório de calçado fechado e capacete aberto/ciclista

 

Art. 4º As bicicletas elétricas para circularem, devem ser dotadas de:

I – indicador e/ou dispositivo eletrônico de velocidade;

II – campainha;

III – sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;

IV – espelho retrovisor do lado esquerdo;

V – pneus em condições mínimas de segurança;

VI – uso obrigatório de calçado fechado e capacete aberto/ciclista.

 

CAPITULO III

DAS CONDIÇÕES DE USO

Art. 5º Os condutores de patinetes elétricos devem obedecer às regras de circulação e condutas previstas no CTB, aplicáveis aos ciclistas, e ainda:

I – utilizar capacete de segurança de forma obrigatória;

II – respeitar a sinalização de trânsito e dar preferência à pedestres e aos ciclistas;

III – não fazer uso de fones de ouvido e aparelhos de telefone celular, durante a condução do veiculo;

IV – não conduzir o veículo em estado de embriaguez;

V – manter a velocidade de seu conduzido compatível com a segurança dos demais usuários:

VI – respeitar a sinalização específica das ciclovias e. ciclofaixas.

Parágrafo Único. É vedado o transporte de passageiros em equipamento de mobilidade individual autopropelidos, projetado para uso individual.

 

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO

Art. 6º A circulação de patinete elétrico, bicicletas elétricas e congêneres, nas vias urbanas do Município de Goioerê, fica permitida àqueles de contar com idade mínima não inferior à 12 (doze) anos, e estão obrigados a:

I – Circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, nas vias em que houver:

II – na ausência de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas na via, a circulação deverá ocorrer pelo bordo direito da pista de rolamento, respeitando a sinalização de trânsito e o fluxo de veículos;

III – é vedada a circulação na contramão de direção em via publica, quando na pista de rolamento;

IV – é vedada a circulação na pista de rolamento, em vias publicas com velocidade regulamentada acima de 40km/h (quarenta quilômetros por hora);

V – é vedado, em áreas de circulação de pedestres, desenvolver velocidade superior a 6km/h (seis quilômetros por hora);

VI – quando necessário a passagem em área de circulação exclusiva de pedestres, para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, a bicicleta elétrica e/ou equipamento de mobilidade individual autopropelido, deve ser conduzido de forma desmontada, impulsionado pelo condutor na condição de pedestre;

VII – o equipamento, quando em via pública, deve ser estacionado de forma a não obstruir a livre circulação de pedestres e de veículos;

VIII – o equipamento, quando em local de circulação de pedestres, deverá ser estacionado sem prejuízo ao acesso à edificação, por pedestres ou veículos;

IX – o equipamento será conduzido de forma a não colocar em risco a segurança dos transeuntes da via pública e do próprio condutor;

X – o equipamento é destinado ao uso individual, sendo vedado o transporte de passageiro, animal ou carga.

 

CAPITULO V

DO ESTACIONAMENTO

Art. 7º Os patinetes elétricos deverão ser estacionados em locais destinados ao estacionamento de bicicletas e/ou em áreas definidas pelo poder público, para este fim, vedado:

I – estacionar os equipamentos sobre as calçadas, destinadas ao uso exclusivo de pedestres e pessoas com dificuldades de locomoção e àqueles autorizados a fazer uso de referido local;

II - deixar o equipamento de forma a obstruir o acesso à ponto de ônibus e rampas de acessibilidade destinadas à pessoas com dificuldades de mobilidade, ou de forma a obstruir, de qualquer forma, o acesso à estabelecimentos comerciais;

III – abandonar o equipamento em logradouros e locais de acesso público por período de tempo prolongado, superior a 60 (sessenta) minutos.

 

CAPITULO VI

DA ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 8º Cabe a Prefeitura Municipal, por meio de suas Secretarias, encetar esforços visando:

a) desenvolver campanhas educativas para promover o uso seguro desses veículos;

b) implantar, em todos os bairros, zonas de uso permitido em praças, parques, ruas e avenidas;

c) estabelecer pontos de estacionamento compartilhado (bike racks ou áreas delimitadas);

d) estimular parcerias com a iniciativa privada para projetos de mobilidade urbana sustentável;

 

CAPITULO VII

DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇOES E PENALIDADES

Art. 9º – A fiscalização, enquanto o Município não estiver integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, terá caráter orientativo e educativo, sem aplicação de multas e/ou penalidades, administrativas e/ou criminais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito, poderá firmar convênio com órgãos de trânsito do Estado e Federal, para a aplicação deste Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar esta Lei, através de Projeto de Lei, a ser remetido ao Poder Legislativo, i que couber;

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distorções em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 07 de julho de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6CC564D5