ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.203/2026

ALTERA O§ 3.º DO ARTIGO 5.º  DA LEI MUNICIPAL N.º 2.836/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º. O § 3.º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.836, de 05 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5.º ...................................................

§ 3º O valor máximo de adiantamento para cada servidor, instituído por esta Lei, será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. “(NR)

 

Art. 2º Fica revogada a lei municipal n.º 3003, de 29 de agosto de 2023.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6CC5954F