ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES - PORTARIA N.207/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como FISCAL de Contratos e Atas de Registros de Preços, regidos pela Lei n. 8.666/93 ou 14.133/21.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 12 do Decreto Municipal n. 1284/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133/21;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de fiscal de contrato em razão dos Memorandos enviados,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor listados abaixo para atuar como fiscal de contrato/ ata de registro de preço:

Secretaria Municipal de Administração:

  • Ari Bernardi - Matrícula 21288 (Contratos e Atas relacionados a equipamentos e patrimônio) 

  • Francisco Augusto Santos - Matrícula 18813 (Contratos e Atas relacionados à veículos) 

  • Sthephany Eloize Falcade Taborda - Matrícula 21318 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas) 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

  • Keila Cristine Ribeiro Mehl - Matrícula 21336 (todos os contratos/ atas) 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

  • Carlos Henrique Kaviak Elias - Matrícula 15318 (Contratos e Atas relacionados ao Armazém da Família)  

  • Daiane de Mattos dos Santos - Matrícula 21396 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas)

  • Jaci Maciel da Rosa – Matrícula 21366 (Contratos e Atas relacionados ao CREAS) 

  • Michele Maria Moreira Cardoso  - Matrícula 21577  (Contratos e Atas relacionados aos prestadores de serviço)

  • Valdir Tomé – Matrícula 21253 (Contratos e Atas relacionados à veículos) 

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Lucia Aparecida Santos – Matrícula 17264 (todos os contratos/ atas) 

Secretaria Municipal de Educação:

  • Andrea Brand Castro – Matrícula 4863 (Contratos e Atas relacionados a material didático / departamento infantil)  

  • Anna Claudia de Almeida Paiva da Silva - Matricula 21578  (Contratos e Atas relacionados a Alimentação Escolar) 

  • Gabriela Oliveira Falcade - Matrícula 21362 (Contratos e Atas relacionados a Estagiários  Serviços Administrativo)

  • Gildo Alves Moreira Santos – Matrícula 17655 (Contratos e Atas relacionados a Manutenção Predial)  

  • Gizele Aparecida Barbana Nodari – Matrícula 2178  (Contratos e Atas relacionados a departamento infantil)  

  • Liamara Ripplinger - Matrícula 18384  (Contratos e Atas relacionados a Equipamentos e Limpeza) 

  • Marcia Julia Alberti - Matrícula 1040 ( Contratos e Atas relacionados a recursos pedagógico)

  • Joelcio Paulo Crokoch - Matrícula 1953 -   ( Contratos e Atas relacionados ao transporte escolar) 

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  • Luiz Guilherme de franco Abrahão - Matrícula 15237(todos os contratos/ atas) 

Secretaria Municipal de Finanças:

  • Angélica de Fátima Ribas dos Santos - Matrícula 17078 (Contratos e Atas relacionados a Tributação)  

  • Elvis Pedro Silva de Souza - Matrícula 17604 (Contratos e Atas relacionados a Tributação)  

  • Michelen Cristina Bandeira da Silva Blum - Matrícula 15660 (Contratos e Atas relacionados a Tesouraria e Contabilidade) 

Secretaria Municipal de Trabalho,Comércio e Indústria:

  • Alessandra Maria Bernardi dos Santos - Matrícula 18961 (todos os contratos/ atas) 

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:

  • Edenilson Antonio de Freitas Ribeiro - Matricula 17124 - (Contratos e Atas relacionados a secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos exceto relacionados a arquitetura ) 

  • Marcelo Marcos - Matrícula 21554 -  (Contratos e Atas relacionados a arquitetura) 

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Claudia Adriana Bandeira   - Matrícula 7536 (Contratos e Atas relacionados a odontologia das UBS) 

  • Flademir Antonio Costacurta  - Matrícula 388 (Contratos e Atas relacionados a rotinas administrativas) 

  • Francisco José Borges Ferreira  - Matrícula 21518 (Contratos e Atas relacionados a Farmácia) 

  • Fabiano Kanehiro Tajiri - Matrícula 16543 - (Contratos e Atas relacionados a Leites e Dietas Atenção Básica)

  • Luciano Ceccon Neto - Matrícula 17426 (Contratos e Atas relacionados à Vigilância Sanitária)

  • Mylena Rodrigues de Araújo  - Matrícula 21547 (Contratos e Atas relacionados a Dietas e Gêneros Alimentícios do Hospital)   

  • Paulo Jardel Cardoso Porcote   - Matrícula 2828 (Contratos e Atas relacionados a Transporte)  

  • Tamires Valeria Polli Porkote   - Matrícula 21521 (Contratos e Atas relacionados ao Hospital)

  • Virginia Beatriz Maciel   - Matrícula 15245 (Contratos e Atas relacionados às UBS) 

Art. 2°. Caberá ao fiscal ora designado exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, o servidor designado assinará o Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 199/2026.

Bocaiúva do Sul/PR, 13 de novembro de 2026.

João de Lima

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Viviane Aparecida de Deus
Código Identificador:6CCC7865