ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Assistência Social

ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N. 05/2026 - COMPIR

Súmula: Aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do município de Mandaguari – PR.

 

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandaguari – COMPIR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 3.863/2023;

Considerando a deliberação em plenária realizada em 10 de novembro de 2026.

 

Resolve:

 

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) de Mandaguari – PR, conforme disposto no ANEXO I, desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandaguari,11 de novembro de 2026.

 

Jonatas Antônio Terêncio

Presidente do COMPIR

 

ANEXO I

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) DE MANDAGUARI – PR

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandaguari – COMPIR, instituído pela Lei Municipal nº 3.863/2023, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com composição paritária, reger-se-á por este Regimento Interno, Lei Municipal nº 3.863/2023, que instituiu o COMPIR, Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010 e demais atos normativos que lhe forem aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR será composto por 12 (dos) conselheiros, sendo 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 1º O Conselho será integrado por 12 (doze) membros, correspondendo cada representação a 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, sendo:

I – 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplentes serão representantes do Poder Público;

II – 6 (seis) titulares e 6 (seis) suplementes serão representantes da Sociedade Civil.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, ausências, afastamentos ou vacâncias, exercendo as mesmas atribuições durante o período de substituição.

 

Art. 3º Os membros do COMPIR terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 4º A representação do Poder Público, será composta de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, a serem indicados pelo titular das seguintes pastas:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Procuradoria Jurídica;

V – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

 

Art. 5º A representação da Sociedade Civil será composta de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público, sendo:

I – Pastoral Afro;

II – Representante do setor de dança, música ou outra atividade cultural;

III – Associação de Migrantes;

IV – Religião de Matriz Africana;

V – 2 (duas) representações de Entidades Socioassistenciais ligadas à causa.

 

Art. 6º Os representantes do Poder Público no COMPIR serão previamente indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade representada, mediante ofício encaminhado ao COMPIR, e submetidos a referendo na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

§ 1º Quando o órgão ou entidade adotar processo interno de votação para escolha de seus representantes, a votação será realizada por maioria simples dos membros do colegiado ou dos servidores designados para esse fim, em reunião registrada em ata, cujo resultado será encaminhado ao COMPIR juntamente com o ofício de indicação.

§ 2º O ofício de indicação deverá conter:

I – a identificação do órgão ou entidade representada;

II – o nome do membro titular e do respectivo suplente;

 

III – a comprovação da vinculação funcional ou institucional;

IV – a ata da votação interna, quando houver.

 

§ 3º A votação interna de que trata o §1º é ato preparatório e não substitui o referendo na Conferência, nem submete os representantes governamentais a votação pela Plenária do COMPIR.

 

§ 4º A indicação dos representantes do Poder Público observará a paridade prevista no art. 2º do Capítulo II e será renovada a cada 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

§ 5º As 6 (seis) representações do Poder Público observarão a distribuição prevista no art. 3º do Capítulo II.

 

Art. 7º O referendo dos representantes do Poder Público será realizado em foro próprio, por maioria simples dos votos válidos dos participantes credenciados com direito a voto.

§ 1º O referendo será aberto ou secreto, conforme dispuser em Edital, devidamente publicado em Diário Oficial.

§ 2º O referendo não é eleição: destina-se exclusivamente a aprovar ou rejeitar a indicação previamente formalizada pelo órgão ou entidade, preservada a autonomia do órgão para indicar seus representantes.

§ 3º Em caso de empate, considerar-se-á aprovada a chapa indicada, por se tratar de ato de confirmação da indicação do órgão.

§ 4º A rejeição da chapa será fundamentada em ata e comunicada ao órgão ou entidade, que deverá promover nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias, a ser submetida a novo referendo na forma deste artigo, em Conferência Extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, se não houver prazo regimental na mesma Conferência.

§ 5º Até a nova indicação e referendo, o suplente já indicado exercerá a titularidade, se regularmente nomeado, ou será declarada a vacância temporária da representação.

§ 6º O resultado do referendo será proclamado em plenário e formalizado em ata, com encaminhamento imediato ao COMPIR para as providências de nomeação.

§ 7º O referendo de que trata este artigo produz os efeitos definitivos da indicação prevista no art. 6º.

 

Art. 8º Os casos omissos relativos ao processo eleitoral, ao referendo e à transição de que trata este Capítulo serão resolvidos pela Plenária do COMPIR, ouvida a Comissão responsável pela organização da Conferência, garantida a publicidade das decisões.

 

Parágrafo único. As decisões da Plenária sobre casos omissos não poderão criar forma de escolha de conselheiros diversa da eleição e do referendo em Conferência, nem suprimir o regime de transição previsto no art. 41.

 

Art. 9º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR serão nomeados por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Serão preferencialmente consideradas, para composição da representação da Sociedade Civil, as entidades e organizações que possuam atuação comprovada na promoção da igualdade racial, no enfrentamento ao racismo, na valorização da diversidade étnico-racial e na defesa dos direitos de grupos historicamente vulnerabilidades.

§ 2º Na inexistência, insuficiência ou impossibilidade de preenchimento das vagas por entidades referidas no parágrafo anterior, poderão participar do processo de escolha entidades que desenvolvam ações, programas, projetos ou serviços destinados ao atendimento da população do Município, especialmente daqueles segmentos que tenham entre seu público-alvo pessoas negras, pretas, pardas,

indígenas, migrantes, refugiadas, povos e comunidades tradicionais, comunidades ciganas e outros grupos em situação de vulnerabilidade social ou étnico-racial.

§ 3º As entidades civis de que trata este artigo deverão estar legalmente constituídas, em regular funcionamento e com atuação compatível com as finalidades do Conselho.

§ 4º A função dos membros do COMPIR não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e social.

§ 5º A estrutura, a organização e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado, por ato próprio, em plenário deste Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.

§ 6º A eleição dos representantes da Sociedade Civil será realizada por voto direto e secreto dos participantes credenciados com direito a voto na Conferência, na forma do Regimento da Conferência e do edital de que trata o §5º.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO E DOS CONSELHEIROS

 

Art. 10 Compete ao Conselho:

I - formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, dentro da circunscrição do Município de Mandaguari, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

 

II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Mandaguari;

III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando a promoção da igualdade racial;

IV - promover trabalhos, emitir pareceres, apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Mandaguari;

V - realizar campanhas informativas e outros eventos, objetivando a promoção da igualdade racial;

VI – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;

 

VII - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, da discriminação e das desigualdades;

VIII - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

IX - promover canais de diálogo com a sociedade civil sobre a promoção da igualdade racial;

X - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XI – elaborar Plano de Ação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandaguari-COMPIR;

XII - elaborar e apresentar, anualmente, relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

 

XII - apresentar sugestões para a elaboração do plano plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;

 

XIV – propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnica, racial, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;

XV - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

XVI - propor à autoridade competente de qualquer nível, sempre que necessário, a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

XVII - formalizar suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município;

XVIII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;

XIX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XX - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins.

 

Art. 11 Compete aos Conselheiros Municipais do COMPIR:

I – comparecer às plenárias e, quando das faltas, justificá-las por escrito ou verbalmente, consignado em ata, até a data da próxima plenária;

II – assinar lista de presença das plenárias a que comparecer;

III – deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação do COMPIR;

IV – solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que deseja discutir;

V – propor convocação de sessões extraordinárias;

VI – votar e ser votado para cargos do COMPIR;

VII – requisitar à Secretaria do Conselho e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

 

VIII – fornecer à Mesa Diretora todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de sua competência, sempre que o julgar importante para o Conselho, ou quando solicitado pelos demais membros;

IX – propor a criação de comissões, indicar nomes para as mesmas e delas participar;

X – deliberar sobre a administração de recursos financeiros;

XI – apreciar a prestação de contas do ressarcimento de despesas e do adiantamento ou pagamento de diárias a seus membros ou pessoas a serviço do COMPIR, desde que prévia e regularmente autorizadas pela Secretaria Executiva;

XII – apreciar, anualmente, a programação patrimonial e financeira do COMPIR;

XIII – propor, por 1/3 (um terço) de seus membros, alterações do Regimento Interno;

XIV – eleger os membros da Mesa Diretora, na forma do art. 20.

 

CAPÍTULO V

SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 12 O conselheiro titular que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, ordinárias ou extraordinárias, poderá perder sua representação, mediante deliberação do Conselho.

§ 1º Declarada a perda da representação do titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente, devendo a Secretaria Executiva do COMPIR comunicar formalmente o fato ao órgão ou entidade representada para adoção das providências cabíveis.

§ 2º Consideram-se justificadas as ausências decorrentes de:

I – exercício de atividades profissionais incompatíveis com o horário da reunião;

II – licença médica ou apresentação de atestado médico;

III – outras situações relevantes devidamente comprovadas e aceitas pelo Plenário do Conselho.

§ 3º O procedimento de perda de mandato ou substituição de conselheiro poderá ser instaurado mediante provocação:

I – de qualquer membro do COMPIR;

II – do Ministério Público;

III – de representante de entidade da sociedade civil regularmente constituída.

 

§ 4º Em qualquer hipótese, será assegurado ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 5º A perda do mandato e a substituição definitiva do conselheiro dependerão de aprovação pela maioria simples dos membros presentes à reunião especialmente convocada para tal finalidade.

 

CAPÍTULO VI

 DA ESTRUTURA

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenária, instância máxima do Conselho, formada por conselheiros titulares e suplentes;

II – Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

III – Comissões Temporárias.

 

Seção I

Plenária

 

Art. 14 A Plenária Geral é o órgão deliberativo do COMPIR, sendo constituída por todos os conselheiros titulares e suplentes.

 

Art. 15 Compete à Plenária Geral:

I – identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em prol das políticas que promovam a Igualdade Racial;

II – discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da política municipal de promoção da Igualdade Racial;

III – aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;

IV – criar Comissões Setoriais;

 

V – receber e examinar denúncias relativas às situações de discriminação, exploração e encaminhá-las aos órgãos e instituições competentes, exigindo providências efetivas;

VI – manter canais permanentes de diálogo e atuação com movimentos negros, apoiando as ações e iniciativas das entidades e dos grupos autônomos, sem, contudo, interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

VII – desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de incentivar a participação social e política.

 

Art. 16 A Plenária Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação da Mesa Diretora.

 

§ 1º Excepcionalmente, havendo necessidade e, na omissão da Mesa Diretora, os conselheiros poderão convocar reunião extraordinária, por requerimento subscrito por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho.

§ 2º A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ou de acordo com a necessidade, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias, indicando a pauta específica a ser tratada.

 

Art. 17 A Plenária Geral instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros (metade mais um), considerando titulares e suplentes no exercício da titularidade.

§ 1º As deliberações ordinárias serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Exigir-se-á quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para:

I – aprovação e alteração do Regimento Interno;

II – aprovação do Plano de Ação e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

III – eleição e destituição da Mesa Diretora;

IV – deliberações sobre a gestão do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

§ 3º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, meia hora depois, com os presentes deliberando por maioria simples, ressalvadas as matérias do §2º.

 

Art. 18 Todas as reuniões do COMPIR serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão, com direito a voz.

 

Art. 19 Somente contarão com direito a voto nas deliberações do COMPIR:

I – conselheiros titulares;

II – conselheiros suplentes no exercício da titularidade.

 

§ 1º A substituição de um conselheiro titular, em plenária, somente poderá ser feita por um suplente formalmente designado junto ao Conselho.

§ 2º Em caso de empate nas decisões, o Presidente exercerá o voto de qualidade.

§ 3º As reuniões ordinárias terão calendário definido pela Plenária no início de cada ano.

 

Art. 20 A convocação deverá conter obrigatoriamente a indicação da data, horário e local da reunião.

 

Art. 21 As reuniões ordinárias terão:

I – abertura da sessão, leitura, discussão e votação das atas anteriores e resoluções da sessão anterior;

II – pauta;

III – assuntos gerais.

 

Art. 22 As atas das reuniões deverão ser entregues à Coordenação dos Conselhos até uma semana posterior à reunião, seja ordinária ou extraordinária.

 

§ 1º As reuniões serão iniciadas com a discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior para, em seguida, obedecer à pauta estabelecida no memorando de convocação.

 

Art. 23 O Conselho deverá manter um livro de registro de presença dos conselheiros e dos visitantes.

 

Art. 24 As decisões tomadas pelo COMPIR contarão com ampla e sistemática divulgação, sendo que os temas tratados pela Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais serão lavrados em atas, garantido o acesso a qualquer cidadão.

 

Seção II

Mesa Diretora

 

Art. 25 A Mesa Diretora será constituída por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre seus membros e de forma paritária, pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços).

 

§ 1º A Mesa Diretora será escolhida entre os conselheiros representantes dos órgãos governamentais e de entidades ou organizações não governamentais, de forma paritária.

 

Art. 26 A Mesa Diretora terá o mandato de 4 (quatro) anos, será eleita pela Plenária Geral, convocada especialmente para esse fim.

§ 1º O mandato dos conselheiros representantes da Sociedade Civil será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, coincidindo o término com a realização da Conferência Municipal subsequente.

 

§ 2º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, observada a alternância prevista no §3º.

§ 3º A presidência do COMPIR terá alternância, a cada mandato, entre os Conselheiros Governamentais e os Conselheiros da Sociedade Civil.

 

Art. 27 Compete à Mesa Diretora:

I – dirigir a Plenária Geral;

II – coordenar audiências públicas;

III – encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

IV – representar o COMPIR em todas as instâncias;

V – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.

 

Art. 28 Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões do COMPIR;

II – ordenar o uso da palavra durante as sessões do Conselho;

III – representar o COMPIR em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, conforme indicação e deliberação da Plenária;

IV – encaminhar as proposições e colocá-las em votação, cabendo-lhe o voto de qualidade em caso de empate;

V – manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo sempre que necessário;

VI – expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;

VII – baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do COMPIR;

VIII – assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

 

IX – divulgar as deliberações do COMPIR;

X – submeter ao Plenário o calendário de atividades e a programação físico-financeira das atividades;

XI – exercer outras funções definidas em Lei ou Regulamento;

 

XII – convocar, no tempo previsto, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XIII – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

 

Art. 29 Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências e sucedê-lo em caso de vacância;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 30 Compete ao 1º Secretário:

I – dar conhecimento à Plenária, no início de cada reunião, da ata da anterior e das correspondências recebidas e enviadas pelo COMPIR;

II – redigir as atas das reuniões;

III – lê-las e submetê-las à apreciação e aprovação do COMPIR;

IV – exercer outras atividades correlatas ao cargo.

 

Art. 31 Compete ao 2º Secretário:

I – substituir o 1º Secretário em seus impedimentos ou ausências;

II – auxiliar o 1º Secretário no cumprimento de suas atribuições.

 

Seção III

Comissões Temáticas

 

Art. 32 Mediante aprovação do Plenário, o Presidente do COMPIR poderá instituir Comissões Setoriais Temáticas Paritárias, permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes.

 

§ 1º As Comissões Setoriais terão a função, em cada área, de desenvolver as atividades executivas do COMPIR e a ele submeter para apreciação seus pareceres para resoluções.

§ 2º As funções de Presidente e Relator das Comissões Setoriais serão escolhidas internamente pelos próprios membros.

§ 3º A área de abrangência, a estrutura organizacional e o funcionamento das Comissões Setoriais Temporárias/Especiais serão estabelecidos em resolução aprovada pelo Plenário.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 33 O COMPIR contará com um Secretário Executivo, disponibilizada pelo Órgão Gestor da Assistência Social no município, diretamente vinculada à Mesa Diretora, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

 

Art. 34 A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração municipal, fornecerá toda estrutura necessária ao desempenho das funções do Conselho.

 

Art. 35 O Conselho Municipal de Assistência Social funcionará regularmente através de sessões ordinárias mensais, com horários e datas fixadas em calendário estabelecido na primeira reunião de cada ano, e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros.

I - as reuniões terão caráter público, sendo abertas à participação de todas as pessoas interessadas;

II - reuniões poderão ser descentralizadas e seus horários poderão ser publicados em veículos de comunicação utilizados pelo Conselho.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 36 As ações do Conselho serão avaliadas anualmente, durante o quarto trimestre, ocasião em que deverão ser estabelecidas as diretrizes de trabalho para o ano subsequente.

Parágrafo único. O Conselho incluirá em sua pauta de reuniões ordinárias, semestralmente, o planejamento e avaliação de seus trabalhos regulares.

 

Art. 37 O Conselho acompanhará todos os assuntos do seu interesse nos planos municipal, estadual, nacional e internacional, realizando estudos, debates e propondo ações.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 38 No caso da perda de mandato de conselheiro da Sociedade Civil, imediatamente seu suplente será nomeado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Havendo a vacância de conselheiro suplente da Sociedade Civil Organizada, será preenchida a vaga numa reunião específica onde deverá ser

 

escolhido um novo representante e oficiado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 39 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária do COMPIR.

 

Art. 40 O presente Regimento poderá ser modificado por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, e aprovado pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em reunião especificamente convocada para este fim, garantida ampla divulgação da pauta.

 

Art. 41 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandaguari, 11 de novembro de 2026.

 

Jonatas Antônio Terêncio

Presidente do COMPIR


Publicado por:
Bruna Eloise Souza Vettor
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