ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 17 DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica tombado, como Patrimônio Histórico-Ambiental do Município de Realeza – PR, o exemplar de Araucária (Araucaria angustifolia) localizado no Espaço das Artes, situado na Rua Marco Aurélio, nº 2652, Bairro João Paulo II, coordenadas geográficas -25.768428, -53.525036.
Art. 2º. O tombamento de que trata esta Lei tem como finalidade assegurar a proteção, preservação e conservação do referido exemplar arbóreo, em razão de seu valor histórico, ambiental, paisagístico, cultural e identitário.
Art. 3º Ficam proibidos, no local em que se encontra o exemplar tombado, quaisquer atos que possam causar dano, destruição, mutilação, poda drástica ou supressão da árvore protegida.
§1º Qualquer intervenção necessária para manutenção, tratamento ou medidas de segurança deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e penais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá instalar placa informativa junto ao exemplar tombado, contendo dados científicos, históricos e culturais, bem como sua identificação como Patrimônio Histórico-Ambiental de Realeza.
Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver ações educativas, culturais e ambientais, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio natural e a conscientização da população sobre a importância da preservação da Araucária Angustifolia.
Art. 6º O tombamento será inscrito no Livro do Tombo Municipal, sob a responsabilidade do órgão competente, com todas as suas características geográficas, históricas e ambientais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6CDDD9B5