ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXXI, na forma do art. 62, II, “f”, ambos da Lei Orgânica Municipal; e considerando o contido no Processo Administrativo nº 17.004, de 25 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar à Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do(a) servidor(a) Matrícula nº 6944-2, para apuração de possível falta funcional, nos termos do art. 110, incisos I, III, IV, IX, X e XI e art. 111, I e IV da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

 

Art. 2º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior, nos termos do art. 148 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Bertasso
Código Identificador:6CE035D0