ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 765/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 442.162,65 (Quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. As operações de crédito estão condicionadas à obtenção pelo município de autorização para sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial à Resolução do Senado Federal e às normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
I – CENTRO DE CONVIVÊNCIA;
II – CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL;
III – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
IV – GINÁSIO DE ESPORTES;
V – CAMPO DE FUTEBOL;
VI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
VII - BARRACÃO INDUSTRIAL;
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão contratual.
Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento (PPA, LDO e LOA), ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos anuais ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamentos a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no art. 1º desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de Crédito.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva/PR, 29 de junho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:6CE0925E